Governo vai usar ISP para contornar taxa das gasolineiras declarada ilegal pela UE

 

Contribuição do Serviço Rodoviário, declarada ilegal pela justiça europeia, será incorporada no ISP, contornando contestação da UE. Gasolineiras que queiram reembolso também vão ficar limitadas.

A Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR), declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em maio, vai passar a estar incorporada no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o que permitirá ao Governo contornar o problema levantado pela justiça europeia, avança o Jornal de Negócios.

Se a proposta de lei for aprovada, parte da receita do imposto destinar-se-á a financiar a Infraestruturas de Portugal (IP), como acontecia com a CSR. A taxa remonta a 2007, mas chegou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) após uma gasolineira contestar a contribuição na Justiça, sendo que este concluiu que a mesma viola a lei europeia. Com a incorporação da CSR no ISP, o valor a pagar pelos consumidores e empresas continuará a ser o mesmo. Ler mais

Diário de 14-9-2022

 

Diário da República n.º 178/2022, Série I de 2022-09-14

Decreto-Lei n.º 60/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Aviso n.º 88/2022

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

Portaria n.º 237/2022

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico

Crédito à habitação. APB responde a Costa e diz que é preciso "prudência"

 
A APB diz que devem ser evitadas "soluções imaginadas para situações transitórias", uma vez que "acabarão por se tornar contraproducentes".

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) pediu, na terça-feira, "prudência nas reações", sublinhando que as taxas de juro estão a regressar à normalidade. Esta reação surge depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter admitido que "é provável" que venha a haver apoios para ajudar as famílias que têm créditos à habitação.

"Relativamente às taxas de juro, importa ter presente que as subidas a que se tem vindo a assistir continuam a situá-las num quadro de normalidade histórica e que os valores negativos ou extremamente baixos dos últimos anos é que se desviaram desse padrão", referiu a entidade liderada pelo economista Vítor Bento, em comunicado.

A APB acrescenta ainda que "nos últimos 62 anos a média mensal do equivalente à Euribor a três meses se situou acima dos 2% em quase 80% dos meses (os 20% abaixo são os valores mais recentes) e que em mais de metade desse período o seu valor esteve acima de 4%". 

Deste modo, a APB diz que devem ser evitadas "soluções imaginadas para situações transitórias", uma vez que "acabarão por se tornar contraproducentes".

Voltando às declarações do primeiro-ministro, vale sublinhar que Costa referiu ser necessário aguardar para ver se "as partes encontram soluções", que podem passar por moratórias, renegociação de créditos ou até voltar a permitir a dedução em sede de IRS.

O chefe do Governo anunciou ainda que, depois de o Executivo ter aprovado "um pacote muito forte de apoio às famílias", irá anunciar na quinta-feira, dia 15 de setembro, medidas para as empresas, que não quis antecipar.

 

UE quer arrecadar 140 mil milhões de euros com limite aos lucros na eletricidade

 

A União Europeia está a planear uma "reforma profunda e abrangente do mercado da eletricidade" para lidar com a crise energética estimulada pela guerra da Rússia na Ucrânia, disse nesta quarta-feira a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

As medidas propostas incluem um limite máximo para os lucros dos produtores de eletricidade, que se espera que arrecade 140 mil milhões de euros para "amortecer" os efeitos nos consumidores dos preços elevados, racionamento de energia, ajuda estatal temporária e dissociação dos preços do gás e da eletricidade, afirmou Ursula no seu discurso anual sobre o Estado da União Europeia. Ler mais

Covid longa tem (pelo menos) duas subvariantes, diz novo estudo

 
Não é uma única doença como se poderia pensar ao início.

A Covid longa não é apenas uma única doença. Um novo estudo feito por um consórcio de investigadores do Luxemburgo relatou que podem existir pelo menos duas subvariantes. Tudo depende do tipo de sintomas que se apresentam mais persistentes.

O estudo começou por analisar a ligação entre a gravidade da infeção por Covid-19 e a frequência dos sintomas que daí surgiram nos 12 meses seguintes. Ao analisarem os resultados, descobriram que podiam agrupar os doentes em duas categorias.

De um lado encontram-se os doentes que tiveram perda de paladar e olfato. Já outra variante da Covid longa junta as pessoas com sintomas gastrointestinais mais prolongados, como náuseas, diarreia e azia. Ler mais

 

Da emergência da pandemia para a crise da energia e da inflação

 
Von der Leyen deve anunciar medidas urgentes que passam pela criação de uma taxa sobre os lucros das empresas energéticas e um corte obrigatório no consumo.

Energia, inflação, guerra. Depois de dois discursos dominados pela pandemia da covid-19, a presidente da Comissão Europeia vai esta quarta-feira dirigir-se aos eurodeputados, e aos europeus em geral, com as populações preocupadas, já não por uma doença infecciosa e mortal, em 2020, ou sobre a distribuição das vacinas e a recuperação económica, em 2021, mas sobre as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia. Face a tudo isto, as empresas de energia irão ter de partilhar parte dos seus lucros, com uma "contribuição solidária".

Em relação aos preços da energia, Ursula von der Leyen reconhece que a Comissão Europeia tem de atuar de forma "rápida e coordenada". Num texto que a Bloomberg News revelou na segunda-feira, o retrato é o de que "o aumento dramático dos preços da eletricidade que se observa está a pressionar as famílias, as pequenas e médias empresas e a indústria, e corre o risco de causar danos sociais e económicos mais vastos", pelo que a dirigente alemã terá apresentado esta terça-feira um plano ao colégio de comissários, o qual será revelado no discurso. (...)

Is GDPR enforcement catching up?

 This week, the Irish Data Protection Commission sanctioned Instagram for violating children’s privacy. After much waiting for the EU’s data protection rulebook to bite, privacy watchdogs have started to show their teeth. Is this a sign of a new trend? And how does it sit with the ongoing discussions about potential reforms of the General Data Protection Regulation? 

Tune in for this discussion with Isabelle Roccia, managing director for Europe of the International Association of Privacy Professionals, and Vincenzo Tiani, a partner at the law firm Panetta. (...)