Contribuição do Serviço Rodoviário, declarada ilegal pela justiça europeia, será incorporada no ISP, contornando contestação da UE. Gasolineiras que queiram reembolso também vão ficar limitadas.
A Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR), declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em maio, vai passar a estar incorporada no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o que permitirá ao Governo contornar o problema levantado pela justiça europeia, avança o Jornal de Negócios.
Se a proposta de lei for aprovada, parte da receita do imposto destinar-se-á a financiar a Infraestruturas de Portugal (IP), como acontecia com a CSR.
A taxa remonta a 2007, mas chegou ao Tribunal de Justiça da União
Europeia (TJUE) após uma gasolineira contestar a contribuição na
Justiça, sendo que este concluiu que a mesma viola a lei europeia. Com a
incorporação da CSR no ISP, o valor a pagar pelos consumidores e
empresas continuará a ser o mesmo. Ler mais
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