Uma
acção preliminar de abordagem aos direitos do consumidor com alunos dos últimos
anos do ensino secundário
Vamos
contar-vos uma história em que cada um de vós pode ser o protagonista.
SPAM
Sabem
o que é o SPAM?
O
termo spam pode
significar Sending and Posting
Advertisement in Mass, ou "enviar e postar publicidade em
massa", ou também: Stupid
Pointless Annoying Messages que significa mensagem ridícula, sem
propósito e irritante.
No
entanto, existem diversas versões acerca da origem da palavra spam.
A
mais aceita entende que o termo teve a sua origem na marca SPAM, um tipo de carne de porco enlatada da HORMEL FOODS CORPORATION , e que se associou à remessa de mensagens
não-solicitadas devido a um quadro do grupo de humoristas ingleses Monty Python.
Na
sua forma mais popular, um spam consiste numa mensagem de correio
electrónico com fins publicitários.
O
termo spam pode, no entanto, ser aplicado a mensagens enviadas por
outros meios e em outras situações até modestas. Geralmente, os spams
têm carácter apelativo e, na maioria das vezes, são incómodos e inconvenientes.
Uma
dada marca de equipamentos electrónicos dirige uma comunicação não solicitada pelo jovem (que
nem sequer deu a tal o seu consentimento prévio) a anunciar um telemóvel de última geração a um
preço módico.
Perguntarão:
As
empresas podem mandar-nos sem mais nem menos mensagens destas, sem nos termos manifestado?
E
onde é que foram desencantar os nossos dados pessoais?
Quem
os autorizou?
A
Lei da Privacidade das Comunicações Electrónicas, que é já de 2004, proíbe as
mensagens desde que não tenha havido prévio consentimento, prévia autorização
do destinatário, daquele a quem a mensagem se dirige.
E
isto viola a lei.
A
lei diz taxativamente isto:
Comunicações não solicitadas
“Está
sujeito a consentimento prévio expresso do assinante que seja pessoa singular,
ou do utilizador, o envio de comunicações não solicitadas para fins de
marketing directo, designadamente através da utilização de sistemas
automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana
(aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio
electrónico, incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de
mensagens melhoradas) MMS (serviços de mensagem multimédia) e outros tipos de
aplicações similares.” [N.º 1 do artigo 13-A da Lei 41/2004, de 18 de Agosto].
A
denúncia – sempre que ocorram casos destes deve ser feita à Comissão Nacional
de Protecção de Dados, que funciona em Lisboa. Basta ver as suas coordenadas na
Rede.
A
empresa pode ser condenada a pagar de 5.000 (cinco mil) a 5 000 000 (cinco
milhões) de euros de coima por ter ousado contactar quem quer que seja sem
autorização bastante para o efeito.
Mas
imaginemos que vemos uma publicidade com modelos novos de telemóveis e preços
muito em conta.
Ora,
fiquei interessado.
Vou
fazer a compra pela internet.
Mas “antes de o consumidor ficar
vinculado por um contrato
pela internet, ou por um contrato electrónico … a empresa tem de mandar ao consumidor, de forma clara e compreensível, as seguintes
informações:
1. Características principais dos bens ou
serviços, na medida adequada ao suporte utilizado e aos bens e serviços em
causa;
2. Identidade do profissional,
como a sua razão social;
(etc…)
“Se a conclusão da encomenda implicar a
activação de um botão ou função semelhante, o botão ou a função será
identificado de forma facilmente legível, apenas com a expressão «encomenda
com obrigação de pagar» ou uma formulação correspondente e inequívoca, que
indique que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento ao
fornecedor.”
O
consumidor tem o direito de voltar atrás com a palavra [ de se retractar] [de
dar o dito por não dito] nos 14 dias seguintes ao do recebimento da encomenda.
O consumidor deve – até ao momento da
entrega dos bens - receber a confirmação das informações por escrito ou através
de outro suporte duradouro [… pen-drive, CD-rom, DVD, disco duro do computador,
etc.] à sua disposição.
É dispensada a obrigação de tal confirmação
se, previamente à celebração do contrato, as informações em causa
tiverem sido já fornecidas.
Claro
que o pagamento é feito ao mesmo tempo em que segue a encomenda.
§ Imaginem que o modelo é diferente e
uma de duas, ou não há conformidade, e o consumidor põe termo ao contrato (com
o que as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor),
§ Ou o consumidor dá o dito por não
dito no prazo de 14 dias (tem esse direito). Neste caso, se o contrato previr
que as despesas de devolução ficam a seu cargo, terá de pagar tais importâncias
correspondentes ao frete de devolução.
§ Isto se o prazo constar das
cláusulas do contrato.
§ Se não constar, o consumidor tem
12 meses a contar dos 14 dias iniciais para pôr termo ao contrato, desistindo
dele, dando dito por não dito.
DEVOLVENDO
o telemóvel, a empresa tem de lhe devolver o dinheiro em 14 dias.
Se
o não fizer dentro desse prazo, tem de devolver o dinheiro em dobro, em quinze dias. Se o
consumidor pagou 200,00 €, a empresa
terá de lhe devolver os 200 € e, em cima desses 200 €, outros 200 €.
Mas
admitamos que o consumidor fica com o telemóvel.
Se
avariar dentro de 3 anos, pode usar da garantia.
A
partir do momento em que a avaria ocorre, tem o tempo todo – até ao termo da
garantia - para a denunciar ao vendedor.
A
garantia, como se viu, é de 3 anos.
E,
numa primeira abordagem, o direito do consumidor é o da reparação ou o da
troca. Salvo se a coisa se verificar nos primeiros 30 dias, em que pode exigir
logo (para além da substituição, se for o caso), a restituição do dinheiro
contra a devolução do telemóvel. Chama-se a isto, agora, o “direito de
rejeição”.
O
telemóvel – se a avaria for reparável – tem de estar pronto, operacional, em 30
dias.
Se
passar esse tempo, o vendedor comete uma infracção, que lhe pode valer uma
coima de 1 700
a 24 000 euros, consoante a categoria da empresa, se o consumidor
denunciar a situação à ASAE.
Esta
é a grelha das coimas:
§ Microempresa (menos de 10 trabalhadores) - 1 700,00 3 000,00
€;
§ Pequena
empresa (entre 10 e 49 trabalhadores) - 4 000,00 a 8 000,00 €;
§ Média
empresa (entre 50 e 249 trabalhadores ) - 8 000,00 a 16 000,00 €;
§ Grande
empresa (250 ou mais trabalhadores )- 12 000,00 a 24 000,00
€.
Mas
admitam que a avaria se dá passado um ano e é na bateria: o consumidor
dirige-se à empresa e a empresa diz-lhe que a bateria só tem a garantia de
6meses.
O
consumidor tem de denunciar a situação às entidades competentes porque a
garantia é a garantia toda de toda a coisa. A garantia da bateria que é um componente
do aparelho é também de 3 anos.
As
empresas de equipamentos tecnológicos, como é o caso da WORTEN ou da FNAC, anunciam, por vezes, como temos visto em
inúmeras consultas ao seus sites web, garantias das baterias dos PC e dos telemóveis
inferiores a 3 anos (seis meses, um ano)…
De
posse do telemóvel, o consumidor quer fazer um contrato com uma das operadoras em
actividade no mercado: não são muitas.
Imaginemos
duas situações:
A
empresa liga para casa do pai para contratar. A iniciativa do telefonema
pertenceu à empresa.
Se
o filho contratar o serviço, pode pôr-se algum problema por causa da idade.
Mas
ultrapassemos isso.
O
que se passa aqui: o contrato é feito pelo telefone.
Este
contrato só se considera feito, ainda que pelo telefone fixo ou móvel, pouco
importa, se o consumidor der o seu consentimento por escrito.
Se
não der, o contrato não vale.
Mas
admitamos que é o jovem que do telefone fixo de casa faz uma chamada para uma
das operadores fim de contratar o serviço para o seu telemóvel.
Nesse
caso, o contrato já vale, mas só contará se, em 5 dias, o operador lhe mandar o
contrato com todas as condições, com todas as cláusulas que que um e outro se
obrigam.
Mas
mesmo assim, num caso ou noutro, o jovem tem 14 dias para dar o dito por não
dito, nos mesmos termos do que vimos acima.
O
serviço começa a ser prestado e, em determinada altura, debitam-lhe um serviço
qualquer que não requisitou, à razão de 3,99€ / semana:
WAPBILLING.
É
desde logo, burla…, um crime de burla, que tem de ser denunciado ao Ministério
Público.
Depois,
há na lei uma norma que reza o seguinte:
“Antes
de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens
ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para
qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada
relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou
prestador de serviços.”
…
O
jovem começa a receber a factura do que contratou, se não for serviço pré-pago,
mas passam seis, sete meses e nada de receber, ou porque houve erro na remessa
das facturas ou porque se extraviaram.
Passados
seis meses o pagamento prescreve. Ou seja, a empresa não pode já ir a tribunal pedir
que o juiz o obrigue a pagar os montantes delas constantes.
Para
isso o consumidor deve – se o dinheiro da factura for exigido por escrito - dizer isso mesmo, que já passaram 6 meses e,
por isso, aquela dívida prescreveu, extinguiu-se.
Mas
se a empresa for logo para tribunal, já muito para além dos seis meses, sem o
ter contactado antes, o consumidor até pode não fazer nada porque as empresas
dos serviços públicos essenciais têm exactamente seis meses para propor a acção
em tribunal. Se passar esse tempo, o juiz não poderá deixar passar esse facto
em branco e, na sua decisão, declarará isso mesmo: que já passou o tempo em que
deveria ser proposta a acção. Absolvendo o consumidor.
E,
portanto, a coisa arruma-se sem que o consumidor tenha de dizer ao tribunal, na
sua defesa, que a dívida já estava
prescrita porque passaram os 6 meses.
Quando
for assim, há uma coisa mais simples, o consumidor deve recorrer logo ao
Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo para que este diga que ele nada deve
porque a dívida já está extinta. E pode ficar descansado porque a situação fica
logo ali, sem mais, resolvida.
Histórias
destas há-as para aí aos ‘magotes’. E o facto é que - por não haver nem
formação nem informação para o consumo – muitas das violações cometidas contra
os direitos do consumidor ficam sem reparação.
De
desejar seria que acções destas se repetissem!
O
que não daríamos para que se cumprissem os dois artigos nucleares da Lei de
Defesa do Consumidor: o 6.º e o 7.º
O
que diz o artigo 6.º?
Direito
à formação e educação
1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os
consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares,
bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o
consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios
tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais
desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do
consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário,
de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas
associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização
para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de
técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de
rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação
do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios
telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de
informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e
privado.”
E o 7.º?
Direito à informação
em geral
1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais
desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do
consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de
consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação,
designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos
consumidores;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito
nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação
geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria
de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em
termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do
consumidor.
3 - A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.
4 - A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e
respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.
5 - As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens
publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas
no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se
por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.”
