SOURE ÁGUA-DIREITO HUMANO

 

A PROPÓSITO DO “CORTE” DE ÁGUA A UMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SEM PRÉ-AVISO ADEQUADO

 

  01. A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO E OU DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SEM JUSTA CAUSA

O princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, postula, por um lado, e de modo expresso, a não suspensão ou interrupção do funcionamento de qualquer serviço essencial sem pré-aviso adequado e fundamentado mediante a outorga de condições que garantam o pleno exercício do direito de defesa.

Não tem sido sustentada, ao que se julga saber, a questão da insusceptibilidade da suspensão de fornecimento por não pagamento do consumidor. Ao invés do que ocorre, por exemplo, no Brasil, com modelações distintas e distintos fundamentos.

Não se pode ignorar os malefícios decorrentes da suspensão de um serviço com as características dos que se enquadram na categoria dos que neste passo se versam.

Afigura-se-nos, porém, de há muito, que a hipótese é de suscitar-se. Ler mais

Facebook whistleblower calls on MEPs to make sure DSA won’t be ‘dead letter’

 

While revisiting the recently-agreed digital regulations, European Parliament lawmakers were joined by Facebook whistleblower Frances Haugen who called on them to do everything necessary to ensure that the DSA will be a “success story”.

MEPs from the Internal Market and Consumer Protection committee (IMCO) gathered on Wednesday  (18 May) to look back at the negotiations that led to the inter-institutional agreement about the EU’s two flagship laws aiming at regulating the digital “wild west”: the Digital Markets Act (DMA) and the Digital Services Act (DSA).

“From my point of view, the DMA and DSA are perhaps the two most important texts in the history of digital regulation”, said the now former French Secretary of State for Digital, Cédric O, also attending the meeting. He was at the front line of negotiations as France is holding the rotating presidency of the EU Council. (...)

Influenciador digital: poder de persuasão versus dever de responsabilização

Não há dúvidas de que o caos provocado pela pandemia forçou a sociedade a se reinventar e a conviver com uma nova realidade. O último respiro de milhões de vidas foi acompanhado em tempo real e o mundo parece ainda estar sobrevivendo por aparelhos. O coronavírus, maior vilão dos últimos tempos, ocupou a agenda pública mundial e protagonizou um dos períodos mais difíceis da humanidade. No mesmo sentido e resiliente na missão de escandalizar a raça humana, a mídia retratou, dia após dia, todos os reflexos devastadores da pandemia, dissipando o medo e a insegurança por cada fragmento da sociedade.

Como esperado, em ambientes hostis, muitos organismos se proliferam e é responsabilidade da comunidade jurídica discutir questões relevantes e redirecionar os holofotes para pautas que merecem ser enfrentadas. A pandemia pariu novos modelos de entretenimento e um, particularmente, merece atenção especial: as famosas lives. O distanciamento social e isolamento domiciliar criaram um ambiente propício para o bombardeio de conteúdos produzidos em tempo real pelos mais variados profissionais da mídia e os impa
ctos sociais dessa compulsão desordenada de material virtual não devem ser ignorados. Ler mais

E se o bem é expedido, ainda que não pedido, será que o preço é devido?

 E se o que for enviado

Sem haver qualquer pedido

Vier a ser reclamado

Não tem de ser devolvido

Nem por tal o preço pago!

Prática que persiste em usar-se é a da remessa de bens sem que os consumidores o solicitem. Mas com ulterior exigência de pagamento do preço.

E há quem caia na “esparrela” e entenda pagar, satisfazendo a pretensão do fornecedor. E por pruridos outros que não cabe analisar na circunstância.

Convém dar a saber ao vulgo o que dizem sucessivas leis, enquadráveis na mancha do Direito do Consumo:

1. Em primeiro lugar, a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (LDC).

A LDC, no n.º 4 do seu art.º 9.º, estabelece imperativamente: Ler mais

Imprensa Escrita, 19-5-2022

 

Preços inflacionaram importações russas, mas Portugal também comprou mais

 

Dois terços do aumento das importações com origem na Rússia deve-se à subida dos preços. Porém, Portugal de facto comprou uma maior quantidade de bens russos, mesmo com as sanções.

A dúvida surgiu quando o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou os dados do comércio internacional de bens de março, nos quais era visível que Portugal pagou mais 45% pelas importações russas face ao valor pré-Covid (março de 2019). Após uma análise técnica, o gabinete de estatísticas revelou ao ECO que o maior responsável dessa subida foi o aumento dos preços, mas mostra também que Portugal comprou uma maior quantidade de bens russos no primeiro mês da guerra, apesar das sanções. Ler mais

McPicanha e Whopper Costela: "verdade ou consequência"

 O McDonald's Corporation é a maior cadeia de restaurantes fast food do mundo, sendo um conhecido símbolo do capitalismo norte-americano, mais proeminente, ao nosso ver, do que a bandeira do país que lhe deu origem. Entre seus produtos, o destaque maior é dos hambúrgueres, seguidos por batatas fritas e sorvetes, entre outros não tão destacados. Muito além de lanches e refeições, a empresa traduz um modelo de operação de franquia empresarial que se torna um ícone, não somente para outros fornecedores ligados ao mesmo objeto, como também a várias outras e distintas áreas. Sua presença global é tão marcante, que fica mais fácil reportar quais países não tem uma franquia do McDonald's, ou em quais países o restaurante ainda não aportou.

A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a existência de 193 países e 17 territórios. Pois bem, existem 35 mil restaurantes da marca espalhados por 119 países e territórios, o que bem revela a influência do grande "M dourado" [1]. Criado nos Estados Unidos, nos primórdios de 1940, o McDonald's, que leva o nome de seus patriarcas, tem um início através de uma churrascaria, passando em 1948 a uma hamburgueria com princípios próprios de uma linha de produção. Sob nova direção, em 1955 dá-se início a um sistema de franquia que até hoje é modelo mundial. Ler mais