Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)

(artigo hoje publicado no Portal do PROCON RS, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)

 

  Mário Frota

                    Fundador e presidente da AIDC/IACL – International Association for Consumer Law -

Fundador e presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal

Fundador e primeiro director do Centro de Estudos de Direito & Informática de Coimbra

Fundador e Director do CEDC – Centro de Estudos de Direito de Consumo - Coimbra

I

Preliminares

1.    Os procedimentos alternativos de resolução de litígios na ordem jurídica portuguesa

De entre os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios, avulta, no quadro actual, tanto a conciliação como a mediação como ainda a arbitragem.

Na Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2011/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho), tais procedimentos surgem em paralelo e obedecem aos princípios nela estabelecidos:

Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios assegurarão que os procedimentos nela compreendidos sejam eficazes, disponíveis e facilmente acessíveis, tanto em linha (online) como por meios convencionais, para ambas as partes, independentemente do local em que se acharem.

Assegurarão ainda que as partes não hajam de recorrer a advogado, podendo fazer-se acompanhar ou representar por terceiros em qualquer fase do procedimento. Ler mais

Comprar ou arrendar casa: Quais são os concelhos mais baratos?

Os dados são da portal de imobiliário idealista. 

Os dados do idealista indicam que comprar casa em Portugal ficou 1,2% mais caro no primeiro trimestre do ano, ao passo que arrendar um imóvel encareceu 2,6% no mesmo período. Contudo, como se sabe, os valores variam de região para região. Quais são os concelhos mais económicos? 

Comprar casa

Os dados da plataforma de imobiliário revelam que é na região Centro e no Interior que se concentram as casas à venda mais baratas do país: 

"Passando a pente fino o ranking que reúne os 20 concelhos portugueses que apresentam preços das casas mais económicos entre janeiro e março de 2022, salta à vista que sete situam-se no distrito da Guarda, quatro em Viseu, três em Castelo Branco e três em Portalegre. Os distritos de Bragança, Coimbra e Santarém estão representados por um município cada", indica o idealista, numa nota publicada no seu site. Ler mais

 

Sustentabilidade? Menos de 20% dos retalhistas estão a cumprir objetivos

 

Estudo revela também que a maioria  dos inquiridos (90%) que trabalha na sustentabilidade acredita que a colaboração é essencial para alcançar os objetivos e metas.

 Menos de 20% dos retalhistas estão a conseguir cumprir os seus objetivos de sustentabilidade, de acordo com um estudo da BCG em parceria com o Congresso Mundial de Retalho, divulgado esta terça-feira. A análise revela também que a maioria  dos inquiridos (90%) que trabalha na sustentabilidade acredita que a colaboração é essencial para alcançar os objetivos e metas.

"O setor do retalho terá de fazer um maior esforço e depressa para conseguir ter um impacto significativo nos seus compromissos ambientais, já que, apesar de ser uma prioridade estratégica para estas empresas, a grande maioria assume estar aquém de alcançar um progresso relevante", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso. 

O inquérito contou com a participação de 37 grandes empresas em todo o mundo, incluindo grossistas, marcas de moda e de venda de artigos para casa e eletrónica, com receitas anuais que variam entre mil milhões e 500 mil milhões de dólares.

Como Portugal e Espanha propõem baixar o preço da eletricidade "desligando" a França

 Proposta de Portugal e Espanha para baixar preço da eletricidade implica isolar a Península do contágio francês. Bruxelas receia rompimento do mercado único europeu e tem dúvidas sobre financiamento.

A ilha ibérica de energia, conceito que os líderes de Portugal e Espanha (sobretudo esta) venderam na cimeira dos chefes de Estado da União Europeia, poderá implicar a separação do mercado europeu integrado de eletricidade. Acesso pago

Bomba de gasóleo viciada cobrava até 1,65 euros por nada em Vila Pouca de Aguiar

 Uma bomba de gasóleo em Vila Pouca de Aguiar (Vila Real) tinha o contador viciado, imputando ao consumidor um valor até 1,65 euros antes de se iniciar o abastecimento, revelou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Em comunicado, a ASAE refere que se trata da quarta ocorrência semelhante que detetou "nos últimos meses".

Numa fiscalização ao posto de abastecimento de carburantes em causa, refere a ASAE, "verificou-se que, no início de cada abastecimento, após o 'reset' do contador e mesmo antes de ser pressionado o manípulo da agulheta da bomba, o contador alterava-se automaticamente, cobrando valores até 1,65 euros, sem que o consumidor tenha feito qualquer abastecimento efetivo".

A ASAE refere ter "procedido à sua selagem e apreensão, de forma cautelar, para a respetiva perícia técnica".

A bomba de gasóleo já tinha sido sujeita a controlo metrológico este ano, "exibindo o selo de validade e de conformidade".

Os factos foram comunicados ao Ministério Público por estarem em causa "fortes indícios do crime de especulação (delito antieconómico) e eventual crime de falsificação de notação técnica".

 

 

CMVM alerta: Esta entidade não está autorizada a exercer atividade

 

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) alertou hoje que a entidade X-TRADE BROKERS não está autorizada para o exercício de qualquer atividade de intermediação financeira em Portugal, foi hoje anunciado.

 Num comunicado, a CMVM adverte também que a referida entidade não se encontra legalmente habilitada para realizar publicidade ou prospeção de clientes dirigidas à celebração de contratos de intermediação financeira.

"A CMVM esclarece que esta entidade, ao contrário do divulgado, não tem qualquer relação com o intermediário financeiro XTB S.A. – Sucursal em Portugal (X-Trade Brokers Dom Maklerski S.A. – Sucursal em Portugal), que atua através do website www.xtb.com/pt, registado na CMVM, e que não é objeto da presente comunicação nem, de qualquer forma, visado pela mesma", adianta a CMVM no comunicado.

A CMVM sublinha ainda no comunicado que "para assegurar que uma determinada entidade que oferece serviços de investimento em instrumentos financeiros está autorizada a exercer atividade em Portugal deve consultar a lista de intermediários financeiros autorizados ou a lista de entidades habilitadas a prestar serviços financeiros em Portugal em regime de Livre Prestação de Serviços (LPS).

IVA. Reparação de aparelhos domésticos e queijos vegan com taxa reduzida

 
Os serviços de reparação de aparelhos domésticos e os queijos produzidos à base de frutos secos, frutas ou legumes (os 'queijos vegan') vão passar a ser sujeitos à taxa reduzida do IVA, que no continente é de 6%.

O alargamento da lista de produtos sujeitos à taxa reduzida do IVA consta da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que o Governo entregou na quarta-feira no parlamento.

"São aditadas as verbas 1.13, 2.36 e 2.37 à lista I [taxa reduzida] anexa ao Código do IVA", refere a proposta orçamental detalhando que a verba 1.13 agrupa os "Produtos semelhantes a queijos, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas". Ler mais