Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)

(artigo hoje publicado no Portal do PROCON RS, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)

 

  Mário Frota

                    Fundador e presidente da AIDC/IACL – International Association for Consumer Law -

Fundador e presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal

Fundador e primeiro director do Centro de Estudos de Direito & Informática de Coimbra

Fundador e Director do CEDC – Centro de Estudos de Direito de Consumo - Coimbra

I

Preliminares

1.    Os procedimentos alternativos de resolução de litígios na ordem jurídica portuguesa

De entre os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios, avulta, no quadro actual, tanto a conciliação como a mediação como ainda a arbitragem.

Na Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2011/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho), tais procedimentos surgem em paralelo e obedecem aos princípios nela estabelecidos:

Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios assegurarão que os procedimentos nela compreendidos sejam eficazes, disponíveis e facilmente acessíveis, tanto em linha (online) como por meios convencionais, para ambas as partes, independentemente do local em que se acharem.

Assegurarão ainda que as partes não hajam de recorrer a advogado, podendo fazer-se acompanhar ou representar por terceiros em qualquer fase do procedimento. Ler mais