ERSE prolonga medidas para atenuar impacto dos preços

 

Medidas visam "assegurar uma maior flexibilidade da atividade de comercialização de energia em mercado e evitar custos e riscos acrescidos para os consumidores".  

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou, esta terça-feira, que prolongou as medidas extraordinárias para os setores elétricos e do gás natural, aprovadas em novembro de 2021, destinadas a atenuar o "impacto negativo dos preços máximos históricos verificados nos mercados grossistas ibérico de energia".

Em comunicado, o regulador explica que "após uma consulta de interessados aos agentes do setor, a ERSE decidiu prolongar as medidas já existentes que visam assegurar uma maior flexibilidade da atividade de comercialização de energia em mercado e evitar custos e riscos acrescidos para os consumidores".  

"A ERSE decidiu prorrogar por mais três meses, até 30 de junho de 2022, a medida de fornecimento supletivo preventivo, que permite aos clientes finais serem fornecidos pelos comercializadores de último recurso em caso de inviabilidade do fornecimento pelos comercializadores originais", pode ler-se no mesmo comunicado. 

O regulador explica que esta "medida está especialmente orientada para uma saída controlada e programada dos agentes de mercado e uma adequada contenção de eventuais riscos sistémicos para o setor". 

Outra medida é a "possibilidade dos comercializadores mais vulneráveis a preço e sem outras formas de cobertura de riscos adquirirem energia através de leilões extraordinários de produção de origem renovável, permitindo a aquisição de energia em condições de maior estabilidade de preço e, consequentemente, com menor imprevisibilidade para os consumidores finais"

ACÓRDÃO VODAFONE UMA PEÇA DE FILIGRANA DA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA

 (Artigo publicado hoje, 29 de Março de 22, no Portal do PROCON RS, Porto Alegre, Brasil, por deferência do Dr. Diego Ghiringhelli de Azevedo, director da Escola Superior de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul)

I

OS TERMOS DA ACÇÃO

1.     A acção principal

Em 2018, dois cidadãos portugueses instauraram  uma acção popular contra VODAFONE PORTUGAL – COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A., pedindo:

“a) Que a todos os seus clientes, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a não pagarem por serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constituam cumprimento de contrato válido;

b) Que a todos os clientes da Ré, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a recusarem contratar serviços adicionais de telecomunicações.

c) Que a R. seja impedida de deduzir a partir de opções estabelecidas por defeito que o consumidor consentiu a prestação dos serviços adicionais de telecomunicações por falta de recusa expressa dos mesmos e em consequência activar por defeito e automaticamente tais serviços extras. Ler mais

DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA

 

ESTÁ NO AR O PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA

  Jornal Valor Local

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Renováveis poupam às famílias até 300 euros na conta da luz em 2021

 

As renováveis permitiram poupanças médias anuais na fatura de eletricidade de até 300 euros aos consumidores domésticos e até 30.000 euros aos não-domésticos em 2021, segundo um estudo da Deloitte para a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN).

"As renováveis estão a permitir poupanças anuais na fatura de eletricidade até 300 euros, no caso dos consumidores domésticos, e até 30.000 euros, no caso dos consumidores não-domésticos", concluiu o estudo sobre o "Impacto da eletricidade de origem renovável no preço suportado pelo consumidor em 2021", elaborado pela consultora Deloitte para a APREN e apresentado hoje, em Lisboa.

A análise observou também que, no ano passado, "sem a Produção em Regime Especial (PRE) Renovável, a eletricidade teria custado mais 88 euros por megawatt hora (MWh) no mercado grossista".

Assim, no ano em que o preço da eletricidade subiu 230% face a 2020 no mercado grossista ibérico de eletricidade (MIBEL), a produção de eletricidade de origem renovável permitiu uma poupança anual superior a 4,1 mil milhões de euros na compra de eletricidade, concluiu o estudo.

Em termos acumulados, entre 2016 e 2021, a produção de energia de fontes renováveis em Portugal permitiu poupanças de 10.200 milhões de euros.

Daquele montante, cerca de 4.100 milhões correspondem só ao ano passado.

Adicionalmente, em 2021, a produção renovável contribuiu com 2.600 milhões de euros para o sistema elétrico nacional, correspondendo ao valor mais elevado da última década.

O sobreganho para o sistema elétrico, isto é, a diferença entre a poupança obtida com a PRE Renovável e o sobrecusto que lhe está associado, acumulado nos últimos 10 anos, corresponde a 5.900 milhões de euros, refere.

"As renováveis têm, de um modo geral, um custo marginal zero ou muito próximo do mesmo, o que contribui para a inserção de ofertas de eletricidade a um custo inferior no mercado, reduzindo assim o preço em mercado diário grossista da eletricidade para uma determinada hora", referiu a APREN.

 

Especialista em crime financeiro defende fim de vistos gold em Portugal

 

O jornalista britânico Oliver Bullough afirmou hoje que o sistema de vistos 'gold' em Portugal deixou de fazer sentido depois de ultrapassada a crise financeira, porque pode atrair pessoas que querem esconder dinheiro ou fugir aos impostos. 

"Posso perceber [os vistos 'gold'] nas circunstâncias em que Portugal introduziu a política, após a crise financeira", mas não "por que razão esta continua, agora que [o país] já não precisa" de atrair investimento estrangeiro desta forma, disse Bullough à Agência Lusa, durante uma apresentação hoje em Londres do livro "Butler to the World".

"Talvez se possa desculpar durante uma crise, mas em tempos normais é muito difícil de explicar. Quem é o tipo de pessoa que vai comprar vistos? Nós sabemos, porque podemos ver quem eles são. As pessoas que têm boas ideias de negócios podem obter vistos de outras formas", argumentou o jornalista britânico. Ler mais

Como funciona o período experimental de um contrato de trabalho?

Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. 

 De acordo com o artigo 111.º do Código do Trabalho, o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção.

Assim, durante esse período, as partes (empregadores e trabalhadores) apreciam se mantêm o interesse, ou não, na continuidade daquela relação laboral. Serve, por outras palavras, para as partes se conhecerem mutuamente e decidirem se faz sentido ou não manterem aquele contrato.

Por exemplo, um trabalhador não gosta do ambiente de trabalho, ou não se identifica com as regras ou condições impostas pelo empregador. Ou, no caso do empregador, acha que o trabalho não é bem executado pelo trabalhador, porque não tem as competências que pensava ter. Ler mais

Afinal, preços dos combustíveis subiram mais ou menos do que o previsto?

Contas feitas, a gasolina subiu mais do que o previsto, mas o gasóleo encareceu ligeiramente abaixo das previsões. 

Abastecer o depósito ficou mais caro na segunda-feira, tanto para os condutores de carros a gasóleo como para os que têm carros a gasolina. Contas feitas, a gasolina subiu mais do que o previsto, mas o gasóleo encareceu ligeiramente abaixo das previsões. 

Estes cálculos, sublinhe-se, foram feitos pelo Notícias ao Minuto tendo por base os preços médios divulgados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e as previsões do Ministério das Finanças, divulgadas na sexta-feira. A tutela estimava um aumento de 16,4 cêntimos no caso do gasóleo e de seis cêntimos no da gasolina.  Ler mais