Audiência Pública Brasilcon: As propostas de alterações do processo administrativo de Defesa do Consumidor

 

Estimados amigos e associados do Brasilcon,   O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON alerta a todos os componentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também à sociedade civil que, além de proposição legislativa com escopo em alterar o Código de Defesa do Consumidor (PL 2766), foi publicado o Decreto nº 10.887/21 que modifica significativamente o Decreto 2.181/97. Ambos textos são manifestações claras de retrocesso e desrespeito ao consumidor, tornando a tutela administrativa desenvolvida, especialmente pelos PROCONS, insuficiente na promoção dos vulneráveis. Refletindo ausência de compromisso político e ético com os deveres fundamentais de proteção, fazem do SNDC ambiente propício ao mercado e não aos consumidores contrastando lesivamente com os preceitos da legalidade constitucional. Convidamos todos a participarem nesta quinta-feira (09/12/21) de nosso webinário para debater tais retrocessos.     Inscreva-se antecipadamente para este webinar:  https://us06web.zoom.us/webinar/register/WN_AcqaBMedTEuahbNDt3Cx_w           Fernando Rodrigues Martins Presidente do Brasilcon

XV CBDC MELORES MOMENTOS

 

Comissão organizadora   Clarissa Costa De Lima Claudia Lima Marques Diógenes Faria De Carvalho Guilherme Magalhães Martins Jonas Sales Fernandes Lucia Ancona Lopez Maria Stella Gregori Mariângela Sarrubbo Fragata Sophia Martini Vial Suzana De Toledo Barros Vitor Hugo Do Amaral Ferreira     Fernando Rodrigues Martins  Presidente do BRASILCON     VISITE NOSSO SITE

I Colóquio Internacional Brasil e Portugal - 2021

 

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