Diário de 15-4-2021

         

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

• Resolução da Assembleia da República n.º 115/2021161433502

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie

• Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021161433503

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário

• Portaria n.º 83/2021161433504

  Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura

  Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

• Aviso n.º 26/2021161433505

  Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de agosto de 2016

• Portaria n.º 84/2021161433506

  Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030

 

Em 9 de março de 2021, a Comissão apresentou uma visão e percursos para a transformação digital da Europa até 2030. Esta visão para a década digital da UE desenvolve-se em torno de quatro pontos fundamentais: Ler mais

Mário Frota preside à Sessão de Homenagem a Roberto Senise Lisboa

 

CONGRESO INTERNACIONAL HISPANO-LUSO e IBEROAMERICANO

Universidade de Granada

DIA 15 DE ABRIL DE 2021

(10:00-12:00) MESA 5.  Sociedad digital, criminología y seguridad. Coordina: Dra. Margarita Orozco González. Universidad de Murcia (España).

• Ciberseguridad vs. Cibercriminalidad. Dr. Virxilio Rodríguez Vázquez. Universidad de Vigo (España).
• El delito de stalking. Dra. Belén Macías Espejo. Universidad de Granada (España).
• El delito de sexting. Dra. Aixa Gálvez Jiménez. Universidad de Granada (España).
• La evolución de la criminalidad en la era digital. Dr. Alberto Pintado Alcázar. Universidad de Murcia (España).
• La lucha contra la corrupción en el contexto de la Sociedad Digital: retos y oportunidades. Dr. Juan José Romero Abolafio. Universidad de Granada (España).
• Controversias sobre el uso del reconocimiento facial para garantizar la seguridad ciudadana. Dña. Cristina Domingo Jaramillo. Universidad de Granada (España).

(12:00-13:00) MESA 6. Sociedad digital, privacidad y transformación digital. Coordina: Dra. Aixa Gálvez Jiménez. Universidad de Granada (España).

• A necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro frente aos produtos e serviços simbiótico Dra. Cláudia Lima Marques. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil).
• Decisões Automatizadas e a Inteligência Artificial à luz do RGPD. D. Diogo Nuno Cardoso Miranda de Matos Brandão. Universidade do Minho (Portugal).
• A transformação digital do Direito no Brasil. Dr. Flávio Bortolozzi. Centro Universitário de Maringá (Brasil).
• Prova Digital e Sistema de Controles Epistêmicos. Dr. Geraldo Prado. Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal).
• Transição digital e cidades: pensando a Carta para a Smart City. Dra. Isabel Celeste Monteiro Fonseca. Universidade do Minho (Portugal).

(16:00-17:00) MESA 7. Internet del valor. Criptoactivos y smart contracts. Coordina: Dr. Juan José Romero Abolafio. Universidad de Granada (España).

• Blockchain 3.0. D. Ivair Lima. i2D – Instituto de Inclusão e Desenvolvimento (Brasil).
• El contrato blockchain. Dra. Marías Jesús Jiménez Linares. Universidad de Granada (España).
• Los smart contracts en la era digital. Dra. Abigail Quesada Páez. Universidad de Granada (España).

(17:00-18:00) MESA 8. Problemática de las redes sociales y medios digitales. Coordina: Gda. Cristina Domingo Jaramillo. Universidad de Granada (España).

• El impacto de las redes sociales y el streaming en los derechos de los creadores. Dr. Victor Gameiro Drummond. Universidade Federal da Bahia (Brasil).
• Democracia, Redes Sociais e o Processo Eleitoral Brasileiro. Dr. René Sampar. Academia Brasileira de Direito Constitucional (Brasil).
• Fake New no Estado Democrático. Dr. Flávio Pansieri. Academia Brasileira de Direito Constitucional (Brasil).

(18:00-19:00) Homenaje al Profesor Dr. Roberto Senise. Preside: Dr. Mario Frota. Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Portugal).

(19:00-19:30) Clausura.

Centros comerciais, retalho e restauração em condições de reabrir

As associações de empresas de distribuição, centros comerciais e da hotelaria e restauração garantiram hoje que os centros comerciais reúnem todas as condições para reabrir no dia 19, com condições de higiene que salvaguardam a saúde pública.

 "A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) garantem que os centros comerciais reúnem todas as condições para a reabertura no próximo dia 19 de abril, assegurando as condições de higiene para a salvaguarda da saúde pública e a segurança dos seus clientes, fornecedores e trabalhadores", lê-se num comunicado conjunto enviado pelas associações. Ler mais

Eurodeputados querem passaporte anti-COVID com garantia de privacidade dos cidadãos

A Comissão Europeia quer que as viagens de Verão sejam mais seguras e diz-se preparada para completar o trabalho técnico da infraestrutura do certificado verde em junho. 

Depois da Comissão Europeia ter aprovado a criação do Certificado Verde Digital, de forma a facilitar a circulação segura dos cidadãos dentro da União Europeia, no enquadramento da pandemia de COVID-19, ainda estão a ser discutidas as questões relevantes no que diz respeito à privacidade dos utilizadores. Wojciech Wiewiórowski, supervisor da proteção de dados da Europa, apresentou o documento em resposta às preocupações manifestadas pelos Membros do Parlamento Europeu (MPE) no que diz respeito à privacidade dos cidadãos e a proteção de dados.

Durante a sessão de clarificação no comité das liberdades civis, foi reforçado pelo Comissário da Justiça, Didier Reynders, que a proposta visa facilitar o movimento livre e a não-discriminização dos cidadãos da União Europeia durante a pandemia. Ler mais

 

Primeiro ventilador produzido em Portugal chega esta semana aos hospitais

As primeiras unidades do ventilador desenvolvido pela empresa SYSADVANCE e pela Ordem dos Médicos, o único em Portugal a obter a marca CE, estão prontas e vão ser, a partir desta semana, entregues aos hospitais portugueses. Este ventilador, pelas suas caraterísticas, está especialmente indicado para os contextos mais sensíveis, como os cuidados intensivos. 

 A primeira unidade é entregue esta quarta-feira, pelas 11h30, nas instalações da SYSADVANCE, na Póvoa de Varzim, onde será possível visitar a linha de produção do SYSVENT OM1, assim se chama o equipamento.

As primeiras 15 unidades já estão prontas a seguir para os hospitais portugueses. No total, vão ser oferecidos 30 unidades às unidades hospitalares, no âmbito do movimento solidário "Todos Por Quem Cuida", que a Ordem dos Médicos constituiu juntamente com a Ordem dos Farmacêuticos e com a Apifarma, explica a Ordem dos Médicos em comunicado. Ler mais

Garantias de Consumo A lei das vacinas e a reparação de danos causados aos consumidores

A recente aprovação da Lei nº 14.125/21 trouxe para o debate jurídico várias questões relativas ao direito do consumidor, as quais desafiam o intérprete e produzem maiores incertezas para a sociedade, já profundamente atingida pelos efeitos de uma pandemia, que vem se estendendo no tempo muito além do imaginado. A denominada "lei da vacina"” tratou da autorização concedida aos entes federativos e aos particulares para aquisição dos imunizantes e dispõe, em seu artigo 1º, sobre a responsabilidade civil decorrente de "eventos adversos pós-vacinação".

Os problemas éticos que a aplicação dessa lei suscita merecem enfrentamento adequado, porém os limites do texto permitem apenas lamentar a solução aprovada, que destoa amplamente do projeto constitucional de uma sociedade fundada na solidariedade social (artigo 3º., I da CF). A fórmula concebida pelo legislador consagra a prevalência de interesses patrimoniais sobre valores existenciais e, como se não bastasse, já está em discussão no Parlamento um novo projeto de lei sobre o mesmo assunto, favorecendo ainda mais a ótica privatista de questão afeta à saúde pública.

No auge da tragédia, que neste momento contabiliza mais de 350 mil vidas perdidas, autorizar que pessoas jurídicas de direito privado usem seus recursos financeiros em detrimento das pessoas físicas de direito privado, por assim dizer, em prejuízo de cidadãos, significa corromper valores sociais, franqueando ao “mercado” as escolhas que são atribuídas pela Constituição à administração pública (artigo 196). Há coisas que não devem ser compradas[1] — a vacina contra a Covid-19, no contexto atual, certamente é uma delas. Ler mais