Diário de 7-4-2021

        

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

• Lei n.º 15/2021160994171

  Assembleia da República

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

• Lei n.º 16/2021160994172

  Assembleia da República

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

• Lei n.º 17/2021160994173

  Assembleia da República

  Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução da Assembleia da República n.º 110/2021160994174

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019

• Aviso n.º 23/2021161014475

  Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016

• Aviso n.º 24/2021161014476

  Negócios Estrangeiros

  Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005: República de São Marino e Confederação Suíça

• Portaria n.º 79/2021161014477

  Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás

• Portaria n.º 80/2021161014478

  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Novos registos de alojamento local caem para metade. Algarve continua a liderar

 Número de novos registos de alojamento local caiu para metade no primeiro trimestre. Faro continua a concentrar a maior fatia, o que mostra a esperança que o setor ainda tem no Algarve. 

 O alojamento local sentiu o impacto da pandemia nas reservas e isso trouxe um abanão ao mercado. De olhos postos no passado, mas também no futuro, o número de empresários a entrar para o arrendamento de curta duração caiu para metade no primeiro trimestre do ano. Ainda assim, as esperanças estão a ser depositadas no Algarve, que continua a liderar no número de novos registos.

Entre janeiro e março de 2021, foram registados 1.154 novos imóveis de alojamento local, de acordo com os dados do Registo Nacional de Turismo (RNT) consultados pelo ECO. Este número mostra uma diminuição de 53% face aos quase 2.500 novos registos observados no primeiro trimestre de 2020. Ler mais

Candidaturas a casas de renda acessível arrancam hoje em 10 cidades. Saiba como concorrer

 
As candidaturas ao concurso por sorteio de 54 habitações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, (IHRU), estão abertas a partir de hoje. O concurso insere-se no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

As habitações a concurso são de tipologias T1, T2, T3 e T4, localizadas nos municípios de Águeda, Beja, Figueira da Foz, Guarda, Mação, Paços de Ferreira, Reguengos de Monsaraz, Santo Tirso, Sines e Trancoso. Os contratos de arrendamento destinam-se a habitação permanente.

Desta forma, a partir de hoje e durante os próximos 10 dias os interessados podem candidatar-se, encontrando toda a informação sobre os concursos, aqui. As inscrições e os sorteios terão lugar através do mesmo site. Ler mais

Diário de 6-4-2021

          Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06

• Decreto do Presidente da República n.º 34/2021160893664

  Presidência da República

  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo como Embaixador de Portugal não residente na Líbia

• Decreto do Presidente da República n.º 35/2021160893665

  Presidência da República

  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na Geórgia

• Decreto do Presidente da República n.º 36/2021160893666

  Presidência da República

  Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Neto dos Santos Mariano Shearman de Macedo como Embaixadora de Portugal não residente na República da Moldova

• Decreto do Presidente da República n.º 37/2021160893667

  

  
  Presidência da República

  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente no Azerbaijão

• Lei n.º 14/2021160893668

  Assembleia da República

  Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021160893669

  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

• Portaria n.º 77/2021160893670

  Saúde

  Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

• Portaria n.º 78/2021160893671

  Mar

  Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto

Apoio extrarodinário ao rendimento dos trabalhadores vai ser alargado

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) vai ser alargado, passando a incluir situações com quebras de rendimento registadas no primeiro trimestre deste ano, anunciou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no parlamento.

A ministra Ana Mendes Godinho falava no parlamento numa audição conjunta com o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, sobre a resposta económica e social à pandemia da covid-19, realizada a pedido do PSD.

A governante disse que o AERT, apoio que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), vai ser alterado "para alargar e garantir que o cálculo da perda de faturação com referência ao primeiro trimestre de 2021 já é tido em conta para abrangência dos trabalhadores". Ler mais

 

O que esconde a ANACOM?

 
Depois das notícias recentemente vindas a público e que davam conta da possibilidade da anulação do leilão do 5G, ANACOM opta pela opacidade e não faculta consulta do processo do concurso público.

Polémica parece ser a palavra que mais facilmente se adequa ao percurso errático do leilão do 5G sob a égide da  ANACOM: no decurso da semana passada diversos artigos publicados na imprensa relatavam o potencial imbróglio jurídico em que a Autoridade estava emaranhada.

Uma sentença proferida num processo julgado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em Dezembro passado, determina a anulação da exclusão da ANO- Sistemas de Informática e Serviços-  uma das empresas candidatas no concurso público para o desenvolvimento da plataforma para o leilão do 5G. Ler mais

Governo reforça presença policial em concelhos de maior risco e admite que "berbicacho" com a AstraZeneca pode atrasar vacinação

O primeiro-ministro esteve reunido por videoconferência, esta manhã, com os presidentes dos municípios do continente com incidência Covid-19 acima dos 240 casos por 100 mil habitantes. Em conferência de imprensa, António Costa anunciou a necessidade de reforçar a testagem e a presença policial nestes locais, deixando ainda um alerta aos portugueses quanto à reabertura das esplanadas. Sobre a vacina da AstraZeneca, Costa diz que "se houver um berbicacho haverá consequências no processo de vacinação".

 O primeiro-ministro, António Costa, esteve reunido com os sete presidentes de Câmara dos concelhos que têm valores acima dos 240 casos por 100 mil habitantes — Alandroal, Carregal do Sal, Moura, Odemira, Portimão, Ribeira de Pena e Rio Maior —, de forma a analisar o que é necessário "para evitar que alguns concelhos tenham de regredir" no processo de desconfinamento. Ler mais