WEBINAR - Contencioso da Proteção de Dados

 

APRESENTAÇÃO

O sistema de contencioso do Direito da proteção de dados implementado pelo RGPD e concretizado pelas várias leis de execução dos Estados‑Membros é particularmente complexo. 

Os titulares dos dados têm ao seu dispor três vias alternativas principais: (i) reclamar junto das autoridades de controlo; (ii) litigar junto dos tribunais administrativos, em especial com propósitos petitórios ou impugnatórios; e (iii) litigar junto dos tribunais cíveis, nomeadamente com propósitos ressarcitórios. Ler mais

«Risco de transmissão está a aumentar». Importa «manter todas as cautelas», alerta António Costa

O primeiro-ministro, António Costa, deixou esta terça-feira um alerta, através da sua conta de Twitter, sobre a situação epidemiológica de Portugal, começando por dizer que esta «se mantém estável, com redução do número de casos de Covid-19».

«No entanto, o risco efetivo de transmissão está a aumentar. Não obstante o desconfinamento em curso, é muito importante manter todas as cautelas e aplicar as medidas de prevenção», apelou o responsável aos portugueses, depois da reunião entre especialistas e peitos no Infarmed, em Lisboa. Ler mais

Diário de 23-3-2021

        

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23

• Resolução da Assembleia da República n.º 87/2021159993988

  Assembleia da República

  Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março de 2021

• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021159993989

  Assembleia da República

  Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social

• Decreto-Lei n.º 23/2021159993990

  Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2021159993991

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2021159993992

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2021/A159993993

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

I CONGRESO ONLINE INTERNACIONAL HISPANO-LUSO E IBEROAMERICANO SOBRE ‘SOCIEDAD DIGITAL Y DERECHO CIVIL’

 

Facultad de Derecho de la Universidad de Granada

  (España)

 I CONGRESO ONLINE INTERNACIONAL HISPANO-LUSO E IBEROAMERICANO

  SOBRE ‘SOCIEDAD DIGITAL Y DERECHO CIVIL’

 13, 14 y 15 de abril de 2021

Oração inaugural a cargo do Prof. Mário Frota, apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Título: “A Sociedade Digital & o Direito Privado”

 (https://sociedad-digital.es/)

ISTO É O POVO A FALAR - KuriakusTV

 

Que Democracia? | Prof. Mário Frota. Ver vídeo

"Sociedad Digital y Derecho Civil" – Congreso Internacional Hispano-Luso e Iberoamericano

 El presente Congreso Internacional Hispano-Luso e Iberoamericano sobre “Sociedad Digital y Derecho Civil”, pretende ser un foro de discusión sobre lo que significa hoy en día la sociedad digital y su repercusión en el Derecho civil y en otras ramas jurídicas.
Es un hecho que la irrupción de las tecnologías que conforman la sociedad digital se está produciendo de manera exponencial, sobre todo por los avances significativos de la ingeniería del hardware y de la ciencia computacional; y muchos hablan ya de tecnologías disruptivas. Es lo que se ha denominado el cambio de modelo o paradigma fundamental.
De todos los avances tecnológicos que se están produciendo, son blockchain y la inteligencia artificial los que producen o pueden producir mayor repercusión jurídica y los que suscitan mayor problemática. Pues blockchain revolucionará las formas de las relaciones jurídicas y la inteligencia artificial nace para ser autónoma respecto de la voluntad del hombre. (...)

URE apoia 21,6% dos trabalhadores portugueses. Portugal ainda não gastou tudo o que recebeu

Um relatório da Comissão Europeia de balanço do SURE revela que Portugal é um dos três países que ainda não gastou tudo o que recebeu. 

 Portugal ainda não gastou na totalidade os três mil milhões de euros de empréstimo da União Europeia que recebeu no início de dezembro. Segundo um relatório da Comissão Europeia de balanço do SURE, mecanismo de apoio ao emprego, Portugal é um dos três países onde os gastos ficaram aquém do dinheiro recebido até ao momento. Ainda assim, 21,6% dos trabalhadores portugueses beneficiaram ou estão a beneficiar deste apoio europeu. Ler mais