WEBINAR - Contencioso da Proteção de Dados

 

APRESENTAÇÃO

O sistema de contencioso do Direito da proteção de dados implementado pelo RGPD e concretizado pelas várias leis de execução dos Estados‑Membros é particularmente complexo. 

Os titulares dos dados têm ao seu dispor três vias alternativas principais: (i) reclamar junto das autoridades de controlo; (ii) litigar junto dos tribunais administrativos, em especial com propósitos petitórios ou impugnatórios; e (iii) litigar junto dos tribunais cíveis, nomeadamente com propósitos ressarcitórios. Ler mais