APRESENTAÇÃO
O sistema de contencioso do Direito da proteção de dados implementado pelo RGPD e concretizado pelas várias leis de execução dos Estados‑Membros é particularmente complexo.
Os titulares dos dados têm ao seu dispor três vias alternativas
principais: (i) reclamar junto das autoridades de controlo; (ii) litigar
junto dos tribunais administrativos, em especial com propósitos
petitórios ou impugnatórios; e (iii) litigar junto dos tribunais cíveis,
nomeadamente com propósitos ressarcitórios. Ler mais
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