Decreto-Lei n.º 12/2021

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  Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

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Decreto-Lei n.º 12/2021 de 9 de fevereiro

Sumário: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

O Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento), veio substituir a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, que instituiu um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas e cuja transposição foi assegurada na ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, na sua redação atual.

A adoção do Regulamento teve como objetivo aumentar a confiança e segurança das transações online na União Europeia, promovendo uma maior utilização desses serviços pelos cidadãos, pelos operadores económicos e pela Administração Pública. Para o efeito, o Regulamento passou a regular, a par da matéria das assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, a marca de confiança «UE», os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios web.

Ainda que o Regulamento seja obrigatório e diretamente aplicável na ordem jurídica portuguesa, incumbe aos Estados-Membros assegurar a sua execução nos respetivos ordenamentos. Nesse sentido, importa designar e dotar as autoridades portuguesas das competências para realizar as atividades de supervisão previstas no Regulamento, bem como definir o quadro sancionatório aplicável em caso de infração das normas do Regulamento.

Paralelamente, aproveita-se a oportunidade para consolidar a legislação existente tanto sobre a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, como sobre o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas. Ler mais

Se tem esta app no seu Android remova-a já. É um malware perigoso

As apps do Android nem sempre são o que parecem e trazem problemas de segurança escondidos. Com cada vez mais questões associadas com malware e com outros comportamentos, os utilizadores estão expostos e vulneráveis nos seus smartphones.

Um novo problema está identificado e afeta um número muito grande de utilizadores. Falamos da app Barcode Scanner que se sabe agora ter recebido uma atualização maliciosa e representar um perigo grande para os utilizadores. Ler mais

No Dia da Internet mais Segura saiba como manter protegidos os miúdos e os graúdos

Nunca é demais informar, reforçar ou lembrar que a internet esconde os seus perigos, apesar de todas as coisas boas que lhe estão associadas. Adotar comportamentos mais seguros online serve para todas as idades.

 À medida que dependemos cada vez mais de ferramentas digitais para estarmos conectados, permanecer seguro online é essencial para todos: “miúdos” a “graúdos”. É por isso que nunca é demais sensibilizar para o lado menos bom da internet, “assombrado” por questões como o roubo de informação pessoal, as burlas, o ciber bullying ou a perseguição, mais conhecida como stalking.

No mês em que se assinala o Dia da Internet Mais Segura, são várias as iniciativas programadas com o objetivo de informar melhor os internautas e também de apelar a comportamentos cuidadosos não apenas em situações que, logo à partida, possam envolver maior perigo, mas em todos os momentos. Ler mais

Agências vão ter linha de crédito para reembolsar viagens canceladas. Custo máximo é de 1,35%

São 100 milhões de euros para ajudar as agências de viagens a devolver aos clientes os voucher e vales de viagens organizadas. Linha tem custo máximo de 1,35% e um período de carência de 24 meses. 

 O Governo vai lançar uma linha de crédito de 100 milhões de euros para ajudar as agências de viagens a fazer face aos reembolsos dos valores recebidos para viagens organizadas. Os empresários vão ter de pagar um spread que varia entre 1,25% e 1,85% consoante a maturidade do empréstimo que pode ir até seis anos, de acordo com as condições a que o ECO teve acesso. Tendo em conta que as taxas Euribor estão em terreno negativo, a linha terá um custo máximo de 1,35%.

Ao contrário das últimas linhas, neste caso não há lugar à conversão de parte do empréstimo a fundo perdido. Mas apesar das condições serem quase idênticas, neste caso o período de carência foi estendido a 24 meses. Até agora, o máximo previsto no âmbito das linhas Covid tinha sido 18 meses, mas, tal como o ECO avançou, o Banco Português de Fomento já está a estudar “há algum tempo” a possibilidade de prolongar o período de carência das linhas de crédito de apoio à economia Covid-19. Ler mais

Curso online - LGPD e Direito do Consumidor

 Com imensa alegria, divulgamos mais uma oportunidade para quem ainda não fez o curso online “LGPD e Direito do Consumidor”, ministrado pelo Professor Leonardo Roscoe Bessa.
 

Este curso, com direito a certificado, trata dos novos direitos dos consumidores e responsabilidades das empresas decorrentes da LGPD.

Valor do investimento: R$ 199,00. Usando o cupom JPA-BRASILCON30 ganhe 30% de desconto na inscrição (válido de 08/02 até 20/02).

Também ganhe desconto exclusivo de 30 % na aquisição do livro Código de Defesa do Consumidor Comentado do mesmo Professor.

 
Inscrições pelo link <https://www.grupogen.com.br/juridica/curso-online-lgpd-e-direito-do-consumidor>

 

 

 

Fernando Rodrigues Martins

Presidente do Brasilcon

Novo Banco e CGD aumentam comissões bancárias em maio

O Novo Banco e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) vão aumentar os preços de algumas comissões a partir de maio, de acordo com os preçários publicados nos respetivos 'sites'.

 No banco público, de acordo com alterações que entrarão em vigor em 1 de maio, as contas pacote S, M, L e Caixa Azul alteram o critério de bonificação para incluir “compras de valor igual ou superior a 50 euros por mês efetuadas com cartões de débito e/ou crédito associadas”.

O Novo Banco passará a cobrar uma anuidade de 12 euros nas contas Depósito à Ordem Normal com saldos superiores a 35 mil euros a partir de 7 de maio, e para os saldos inferiores a esse valor haverá uma taxa única de 62,30 euros.

Nos depósitos, a CGD fará com que as contas CaixaPoupança Reformado, CaixaPoupança, CaixaPoupança Emigrante e CaixaProjecto vejam a sua remuneração baixar de 0,015% para 0,005%, a partir dos 250 euros.

O mesmo irá acontecer com outros produtos suspensos com contas ativas, como a conta Poupança Caixa Activa, CaixaProjecto Emigrante, CaixaPoupança Rumos e Caixa Poupança Superior. Ler mais

Sem internet em casa, Leandro tem aulas numa sala de aulas vazia

O Leandro continua a “madrugar” para ir para a escola, não para se juntar presencialmente aos colegas, mas para ter acesso às aulas à distância, já que não tem rede de internet em casa, a 40 quilómetros de Viseu.

“Levanto-me à mesma hora como antes, tudo igual, por volta das 06:30, 07:00” para chegar a uma escola quase vazia, sem colegas nem professores presencialmente, porque as aulas são à distância, mas a rede de internet não chega a casa de Leandro Gomes, em Coelheira, no concelho de São Pedro do Sul.

Aos 13 anos, a frequentar o oitavo ano, Leandro Gomes disse que “é mau, porque podia estar em casa”, nesta altura de confinamento, “sem riscos de apanhar a pandemia”, como estão os restantes colegas de turma.

Um sentimento que mantém, mesmo fora do confinamento, porque “há trabalhos que ficam por fazer” e há outros, “em que a nota não é boa”, porque não tem a componente de pesquisa da internet “para melhorar” os trabalhos escolares. Ler mais