Governo decide hoje encerrar creches, escolas e universidades a partir de sexta-feira

 O Governo vai decidir hoje, em Conselho de Ministros, o encerramento de todos os estabelecimentos de ensino, do Básico ao Superior, com efeitos a partir de sexta-feira, disse à agência fonte do executivo.

"A informação que o Governo recebeu na quarta-feira, após reunião com epidemiologistas, foi considerada muito relevante e determinante para a decisão, tendo em conta o crescimento da variante britânica do novo coronavírus em Portugal", salientou a mesma fonte.

Com esta medida, o objetivo principal do Governo, "é isolar todo o sistema escolar", já que, "não havendo aulas, evita-se que as pessoas sejam forçadas a sair de casa".

Os pormenores das medidas de agravamento do confinamento geral serão comunicados hoje no final da reunião do Conselho de Ministros. Ler mais

 

Não há garantia na compra e venda entre particulares?

 

“Só há um bem, o conhecimento; só há um mal, a ignorância”

Um consumidor de Albufeira denuncia a notícia e dispara a consequente questão:

É verdade o que dizem ali os “paladinos” (?) da defesa dos consumidores?”

Estará isto correcto? Ou trata-se de mais um rematado disparate que só confunde as pessoas e as engana redondamente quanto aos seus direitos?”

… … …

Ponderando, convém responder:

COMPRA E VENDA DE COISA COM DEFEITO

Desde logo, sob a epígrafe “reparação ou substituição da coisa”, o Código Civil, que rege neste particular, define, em seu artigo 914, que

”o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela”. Ler mais

 

" Só há um bem, o conhecimento; só há mal, a ignorância"!

 

Comissão Europeia: Valve e 5 editoras de videojogos multadas em 7,8 milhões de euros por práticas de geo-blocking

 
Bandai Namco, Capcom, Focus Home, Koch Media e ZeniMax são as editoras de videojogos que foram multadas por restringir a venda de jogos de PC entre fronteiras da área económica europeia. 

 A Comissão Europeia aplicou hoje uma multa de 7,8 milhões de euros a seis empresas de jogos de vídeo para computador por práticas de bloqueio geográfico, contra as regras concorrenciais da União Europeia (UE).

Há muitos anos que o chamado geo-blocking é utilizado na indústria dos videojogos, com algumas consolas a bloquear o funcionamento de jogos comprados em regiões diferentes ao do seu sistema, como por exemplo, a Europa (PAL) e os Estados Unidos (NTSC). Mas o geo-blocking é utilizado no interior da Europa como estratégia comercial, de forma a, por exemplo, regular o preço nos diferentes mercados. A ideia é ajustar o valor dos jogos à realidade de um país economicamente mais pobre e aumentar nos restantes. Ler mais

Uber Eats reuniu 77% das reclamações dos consumidores em 2020

 De acordo com a organização, março foi o mês em que se verificou a maior variação de crescimento face a 2019, com uma taxa de 617%, visto que foi o mês em que foi declarado o estado de emergência.

Os serviços de entrega de refeições ao domicílio verificaram uma subida significativa no número de reclamações, revela o Portal da Queixa esta quarta-feira, destacando a Uber Eats e a Glovo como as empresas mais visadas pelas reclamações dos consumidores.

A Uber Eats foi a empresa que verificou o maior volume de reclamações, reunindo 77% do total de queixas, contra os 21% da Glovo.

Entre as principais queixas, o Portal da Queixa evidencia o atraso na entrega, pedidos de reembolso e produtos em falta como os motivos que mais geram reclamações na entidade. No total do ano, aos consumidores geraram um total de 3.314 reclamações contra estes serviços, um aumento de 190% em comparação com o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, no qual foram observadas 1.144 queixas. Ler mais

 

Diário de 20-1-2021

       

  Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

• Decreto do Presidente da República n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20154483166

  Presidência da República

  Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa

• Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20154483167

  Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021

• Portaria n.º 17/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20154483168

  Infraestruturas e Habitação

  Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

• Portaria n.º 18/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20154483169

  Infraestruturas e Habitação
  Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro

Contrato de seguro de saúde por telefone: Há prazo para desistir?

 

“Feito um contrato de seguro de saúde por telefone, pode o consumidor desistir dele sem consequências?

1. O contrato de seguro de saúde celebrado pelo telefone é um contrato à distância.

2. As regras que se aplicam a tais contratos não são exclusivamente as da Lei dos Contratos à Distância, mas também as do Contrato de Seguro, por expressa previsão legal.

3. Rege no que toca ao Direito de Desistência o artigo 118 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro de 2008 (DL 72/2008), com alterações introduzidas em 2015 (Lei 147/2015).

Eis o que reza tal artigo, sob a epígrafe “livre resolução” (direito de desistência):

Contratos abrangidos e seu regime

O tomador do seguro, pessoa singular, pode [pôr termo] ao contrato sem invocar justa causa: Ler mais