Diário da República n.º 164/2026, de 25 de agosto de 2026
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração.
Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F11 e F25» do polo de abastecimento de Afonsos, localizadas no concelho do Montijo.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F23» do polo de abastecimento de Canha, localizada no concelho do Montijo.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F30 e F31» do polo de abastecimento de Pau Queimado/Atalaia, localizadas no concelho do Montijo.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F3» do polo de abastecimento de Sarilhos Grandes, localizada no concelho do Montijo.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F28» do polo de abastecimento de Taipadas, localizada no concelho do Montijo.
Altera as Portarias n.os 54-F/2023, de 27 de fevereiro, 54-H/2023, de 27 de fevereiro, 236/2023, de 27 de julho, 315/2024/1, de 5 de dezembro, e 198/2025/1, de 21 de abril, que estabelecem regras nacionais complementares aplicáveis a intervenções dos setores das frutas e produtos hortícolas e da vitivinicultura no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
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