O Parlamento aprovou o novo regime que permitirá a um herdeiro forçar judicialmente a venda de um imóvel em herança indivisa, mas com limites para proteger a casa de morada da família.
O que está em causa?
Depois de anos em que bastava a oposição de um herdeiro para manter uma casa parada numa herança indivisa, o Parlamento deu esta quarta-feira mais um passo para mudar as regras. Depois de viabilizada na generalidade, a 3 de junho, a proposta de lei de autorização legislativa do Governo foi aprovada na generalidade sem votos contra, conjuntamente com as alterações apresentadas pelo PSD, e negociadas com PS e IL. A votação final global está marcada para 17 de julho e aprovação está garantida, graças ao apoio dos socialistas e dos liberais. Ler mais
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