Comissão Europeia abriu processo de infracção por atraso na transposição da Directiva Anti-SLAPP
A Frente Cívica lamenta que Portugal tenha violado o prazo para transpor a Directiva Europeia de combate a processos judiciais abusivos contra a participação pública. Baptizada “Lei de Daphne”, em homenagem à jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia assassinada em 2017, a Directiva 2024/1069 foi adoptada em 2024 e deveria ter sido transposta até 7 de Maio deste ano. Por ter violado este prazo, Portugal é agora um de 14 países europeus a braços com um processo de infracção anunciado na semana passada pela Comissão Europeia.
A Directiva, também conhecida como Directiva Anti-SLAPP (Strategic Litigation Against Public Participation) visa combater o uso abusivo dos tribunais – sobretudo através de processos por difamação – para perseguir ou intimidar activistas, jornalistas ou cidadãos por actos legítimos de escrutínio dos poderes ou de participação em questões de interesse público. Em Portugal, cidadãos que se atrevem a criticar os poderes são demasiadas vezes ameaçados ou perseguidos com processos judiciais, num exercício de litigância retaliatória que degrada o exercício democrático do direito ao escrutínio e da liberdade de expressão.
Logo depois da aprovação da Directiva Europeia, em Abril de 2024, um grupo de cidadãos escreveu ao Governo e ao Parlamento, apelando a uma rápida transposição desta lei, fundamental para a qualidade da democracia, no ano em que se celebravam 50 anos do 25 de Abril. Infelizmente, até hoje não só não foi adoptada qualquer legislação que transpusesse a Directiva comunitária, como não foi ainda publicado qualquer esboço de proposta legislativa ou iniciada qualquer consulta pública.
«O atraso na transposição desta lei fundamental não só sujeita Portugal a eventuais punições pela Comissão Europeia, mas sujeita os portugueses a continuarem a ser perseguidos pelos poderosos, em manobras de bullying judicial que envergonham a nossa democracia. Quem escrutina, quem faz perguntas, quem protesta ou exerce o seu direito à crítica dos poderes não pode ser perseguido. É lamentável que o poder político, no Parlamento e no Governo, tenha ignorado a adopção desta legislação urgente», lamenta Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica.
A Frente Cívica apela a que não se perca mais tempo e que os poderes políticos transponham a Lei de Daphne, a que estão obrigados. A transposição deve ser ampla, abrangente e incluir:
- Garantias de protecção contra todo o tipo de litigância retaliatória (e não apenas processos de natureza transnacional, previstos na Directiva), quer no domínio cível, quer criminal;
- Sanções dissuasoras para autores de processos retaliatórios e compensação justa para as suas vítimas;
- Acesso simplificado e expedito a mecanismos de rejeição liminar de acções infundadas ou abusivas, para limitar os custos de defesa das vítimas e impedir a ocupação dos tribunais com litigância de má-fé.
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