Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.
Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %.
Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.
Recomenda ao Governo que crie a carreira especial de agente único de transportes coletivos.
Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para assinar, enquanto autoridade nacional contratante, o acordo de aquisição conjunta proposto pela Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho.
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina do Ledo», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Guardão-Caramulo», localizada no concelho de Tondela.
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