Diário da República n.º 145/2026, de 29 de julho de 2026
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones.
Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.
Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.
Recomenda ao Governo a valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro.
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.
Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.
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