Bruxelas avisa que detalhes da Prestação Social Única têm de ficar fechados até ao final de agosto

Com várias regras fundamentais ainda por fechar, o Governo fica assim obrigado a concluir em dois meses os detalhes de uma reforma que funde 13 prestações sociais e que pode determinar o acesso a 620 milhões de euros do PRR.

A Comissão Europeia avisou que todas as ações necessárias para a entrada em vigor da Prestação Social Única têm de estar concluídas até 31 de agosto, apesar de o Governo ter conseguido no Parlamento o alargamento para 120 dias do prazo para legislar sobre a medida.

De acordo com o Negócios, Bruxelas esclareceu que o diploma legal relativo à Prestação Social Única, conhecida como PSU, tem de estar publicado em Diário da República até essa data para que a reforma possa ser avaliada positivamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Ler mais