Projeto de Lei 639/XVII/1

 

Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho[formato DOCX][formato PDF]

Anexos

A.I.G [formato PDF]

 

Autoria

Nuno Fazenda (PS) , Hugo Costa (PS) , Armando Mourisco (PS) , Júlia Rodrigues (PS) , Sandra Lopes (PS)

2026-05-27 |  Entrada