O Conselho Superior da Magistratura (CSM) levanta sérias reservas à proposta do Governo para alterar a Lei do Tribunal de Contas (TdC), alertando para riscos de “facilitismo” na contratação pública, “redução do escrutínio” sobre dinheiros públicos e até “potenciais situações de impunidade”.
No parecer enviado ao Parlamento, o órgão de fiscalização da magistratura judicial admite que a iniciativa corresponde a uma “opção legítima de política legislativa”, mas considera que várias normas podem ser inconstitucionais e podem fragilizar os mecanismos de controlo financeiro do Estado. Esta quarta-feira, o Parlamento discute em plenário estas alterações propostas pelo Executivo. Ler mais
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