Governo aprova proposta para regular bolsas de nicotina

 

Proposta autoriza o Governo a regular o fabrico, destacando-se a proibição de venda a menores, a fixação de limites máximos de nicotina, a proibição de publicidade e de venda online.

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que cria um enquadramento legal para a comercialização dos produtos de nicotina sem tabaco, que contempla a proibição de venda a menores e fixação dos limites máximos desta substância.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta autoriza o Governo a regular o fabrico, a comercialização, a rotulagem, a publicidade e a fiscalização destes produtos, destacando-se a proibição de venda a menores, a fixação de limites máximos de nicotina, a eliminação de sabores e elementos atrativos, a proibição de publicidade e de venda online e o estabelecimento de um regime sancionatório eficaz. Ler mais