Apesar de o objetivo da proposta ser acabar com os impasses quando os herdeiros estão em desacordo, o Governo prevê que as heranças continuem indivisas por cinco anos em caso de acordo, com renovações possíveis.
A proposta do Governo para mudar o regime jurídico das heranças e resolver as disputas que levam a bloqueios prolongados na partilha de bens mantém a possibilidade de os herdeiros acordarem a indivisão do património herdado por um período até cinco anos, renovável por novas convenções.
A novidade está na flexibilização do procedimento, que poderá passar a ser formalizado através de documento particular autenticado. No entanto, este tipo de acordo continua a exigir unanimidade entre os herdeiros e impede que qualquer deles recorra à venda judicial de bens imóveis enquanto estiver em vigor. Ler mais
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