Convida-se a comunidade académica a participar na Conferência Comemorativa dos 40 anos do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais que irá decorrer presencialmente, com sessões paralelas online, no dia 17 de março de 2026, no auditório do ISCET, Porto.
Completou-se o quadragésimo aniversário da publicação do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, diploma que instituiu em Portugal o regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (CCG). Sendo os contratos de adesão um fenómeno crescente e característico da contratação em massa, este diploma representou um marco legislativo no domínio do Direito dos Contratos, visando o equilíbrio contratual das partes, já de si desiguais, em especial no domínio do Direito do Consumo.
Como se alcança do texto preambular do referido decreto-lei “as sociedades técnicas e industrializadas da actualidade introduziram, contudo, alterações de vulto nos parâmetros tradicionais da liberdade contratual. A negociação privada, assente no postulado da igualdade formal das partes, não corresponde muitas vezes, ou mesmo via de regra, ao concreto da vida. Para além do seu nível atomístico, a contratação reveste-se de vectores colectivos que o direito deve tomar em conta. O comércio jurídico massificou-se: continuamente, as pessoas celebram contratos não precedidos de qualquer fase negociatória. A prática jurídico-económica racionalizou-se e especializou-se: as grandes empresas uniformizam os seus contratos, de modo a acelerar as operações necessárias à colocação dos produtos e a planificar, nos diferentes aspectos, as vantagens e as adscrições que lhes advêm do tráfico jurídico”. Ler mais
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