Apesar de a Contribuição do Serviço Rodoviário ter sido considerada ilegal, os especialistas apontam que, na prática, o custo para os contribuintes não mudou porque o valor foi integrado no ISP.
Centenas de contribuintes estão a recorrer aos tribunais para recuperar cerca de 300 milhões de euros alegadamente cobrados de forma indevida pelo Estado através da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), um imposto aplicado sobre combustíveis. A contestação surge após o Tribunal de Justiça da União Europeia ter considerado em 2022 que a contribuição violava o direito comunitário.
A CSR foi considerada ilegal por não cumprir critérios exigidos pela legislação europeia, nomeadamente por funcionar, na prática, como um imposto sobre o consumo sem finalidade específica clara. Após a decisão europeia, o Governo integrou a contribuição no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), aumentando este imposto em 2023. Ler mais
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