Nos 40 anos da ‘Lei Penal do Consumo’…

 

Perfez 40 anos em 20 de Janeiro pretérito a Lei dos Crimes contra a Economia.

Claro que há que considerar que – ante as transformações por que passou o comércio jurídico – se acha amplamente ultrapassada.

Que crimes se acham nela tipificados?

“Grosso modo”, na tipologia de crimes contra a economia, os que se enunciam (e nem todos têm uma íntima conexão fornecedor / consumidor, como facilmente se alcançará):

. Abate clandestino, fraude sobre mercadorias, contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, contra a genuinidade, qualidade ou composição de alimentos destinados a animais, o açambarcamento, a exportação ilícita de bens, a especulação, a fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, a fraude na obtenção de crédito. Ler mais