Diário da República n.º 231/2025, Série I de 2025-11-28
Finanças e Agricultura e Mar
Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.
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