Saiba tudo o que diz o documento oficial (59 páginas) com as propostas de alteração à lei laboral: da greve aos contratos, passando pela parentalidade e banco de horas

 

O documento “Anteprojecto de Lei da Reforma da Legislação Laboral”, o designado Trabalho XXI, propõe uma ampla revisão do Código do Trabalho e legislação conexa, com o objectivo de adaptar a legislação laboral portuguesa aos desafios da era digital, promover a contratação colectiva, combater a precariedade e melhorar a conciliação entre vida pessoal e profissional.

Entre os objectivos gerais está contemplado o alinhamento da legislação laboral com a Economia 4.0.; o reforço da negociação colectiva e combate à precariedade; melhor conciliação da vida pessoal e profissional; e a transposição de duas directivas europeias, a 2022/2041 que diz respeito a salários mínimos adequados; e a 2024/2831 sobre condições de trabalho em plataformas digitais. Ler mais