Diário de 13-8-2025

 

Diário da República n.º 155/2025, Série I de 2025-08-13

Decreto-Lei n.º 91/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.