Diário da República n.º 155/2025, Série I de 2025-08-13
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.
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