Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.
Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.
Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica.
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