Diário da República n.º 128/2025, Série I de 2025-07-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.
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