Diário da República n.º 131/2025, Série I de 2025-07-10
Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, EPE.
Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.
Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
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