Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
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