Diário de 28-4-2025

 

Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28

Lei n.º 55/2025

Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Portaria n.º 204/2025/1

Negócios Estrangeiros e Finanças

Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).