Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
Negócios Estrangeiros e Finanças
Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).
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