Diário da República n.º 80/2025, Série I de 2025-04-24
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

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