Se compulsarmos o regime jurídico da água, dele ressaltam:
- A facturação deve ter periodicidade mensal…
- A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medida com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)
- E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)
- Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:
- apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;
- de consumidores com características similares, no território
municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura
após a instalação do contador.
- Tal entidade deve facultar, de forma acessível, clara e perceptível,
outros meios para a comunicação das leituras (Internet, SMS, serviços
postais ou telefone) (numa abominável inversão do ónus).
- E deve emitir facturas detalhadas que incluam a decomposição dos elementos de custo que integram o serviço… Ler mais
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