Dois apontamentos da conferência ontem proferida pelo Prof. Mário Frota a um auditório repleto da Delegação da Ordem dos Advogados de Viana do Castelo.
Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19 Decreto do Presidente da República n.º 114/2025 Presidência da República Nomeia o ...
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