Governo publicou o decreto-lei que legaliza as taxas da Anacom, depois de terem sido declaradas inconstitucionais. Operadoras ganham mais mês e meio para fazer pagamento por conta das taxas deste ano.
O Governo já legalizou as taxas regulatórias cobradas pela Anacom aos operadores de comunicações eletrónicas, permitindo que o regulador efetue a cobrança das taxas relativas a 2024. O decreto-lei vai permitir que as empresas façam o pagamento por conta da taxa relativa a este ano até ao dia 15 de fevereiro de 2025, mais mês e meio do que o prazo normal. No mesmo diploma, o Executivo admite ainda vir a reavaliar “o modelo de financiamento da Anacom no seu conjunto”.
No passado dia 29 de outubro, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a cobrança das taxas de regulação, por estarem regulamentadas numa portaria de 2008, alterada em 2013. O
Governo e o regulador tiveram, então, de procurar uma solução para este
imbróglio, sob pena de ficarem por cobrar as taxas de regulação
relativas ao ano corrente. Essa solução foi aprovada em Conselho de Ministros menos de um mês depois, no dia 28 de novembro. Ler mais
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