Governo publicou o decreto-lei que legaliza as taxas da Anacom, depois de terem sido declaradas inconstitucionais. Operadoras ganham mais mês e meio para fazer pagamento por conta das taxas deste ano.
O Governo já legalizou as taxas regulatórias cobradas pela Anacom aos operadores de comunicações eletrónicas, permitindo que o regulador efetue a cobrança das taxas relativas a 2024. O decreto-lei vai permitir que as empresas façam o pagamento por conta da taxa relativa a este ano até ao dia 15 de fevereiro de 2025, mais mês e meio do que o prazo normal. No mesmo diploma, o Executivo admite ainda vir a reavaliar “o modelo de financiamento da Anacom no seu conjunto”.
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