A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Uma equipa de investigadores, liderada pelo Professor Kwang-Hyun Cho do Instituto Avançado Coreano de Ciência e Tecnologia (KAIST), desenvolveu uma tecnologia revolucionária que permite reverter as células cancerígenas para um estado semelhante ao das células normais.
Esta abordagem inovadora representa um novo método de tratamento do cancro, evitando potencialmente os efeitos secundários e os riscos de resistência associados às terapias convencionais, refere o IFLScience. Ler mais
Numa era de aumento dos custos de viagem e de um desejo crescente de experiências locais autênticas, a troca de apartamentos está a afirmar-se como uma tendência popular entre os viajantes que procuram explorar novos destinos sem gastar muito.
Esta estratégia de viagem única, que faz lembrar a comédia romântica The Holiday, envolve a troca de casas com outra pessoa
durante um determinado período, oferecendo aos participantes uma forma
económica e imersiva de experimentar a vida numa cidade diferente. Ler mais
Casas e redes elétricas podem receber energia através dos carros elétricos. A chave está no carregamento bidirecional.
Os automóveis elétricos possuem baterias cada vez mais
potentes que
são carregadas a partir da rede de energia ou de sistemas solares nos
telhados.
Mas quando o carro não está a ser utilizado, a bateria pode servir de armazenamento para as casas e para a rede de energia através de um processo de carregamento bidirecional que pode reduzir os custos de energia, começa por explicar a DW.
Mas como é que isto acontece? Ler mais
A partir do dia 1 de janeiro, vai deixar de pagar para circular em 7 autoestradas ex-Scut. É o resultado de uma luta que se trava há 13 anos, lembra o JN.
São elas: A13 e A13-1 (Pinhal Interior), A22 (Algarve), A25 (Beiras Litoral e Alta), A23 (Beira Interior), A4 (Transmontana e Túnel do Marão) A24 (Interior Norte) e A28 (entre Esposende-Antas e entre Neiva-Darque).
No entanto, há algumas que não estão satisfeitas, e os seus
utilizadores temem que os pórticos que ficam constituam uma ameaça: não
se paga, mas um dia pode voltar a pagar-se. Ler mais
As FIT são “mecanismos contratuais de base política” que conferem aos investidores em potências intermitentes uma “reserva de mercado” com as seguintes vantagens decisivas:
1. A respetiva eletricidade tem acesso garantido à Rede Pública, mesmo que o mercado dela não necessite nesse momento;
2. O produtor tem sempre um preço de venda garantido,
normalmente muito acima do preço do mercado livre que prevalece nesse
momento; Ler mais
A DGS sublinha a importância de adotar medidas de proteção para minimizar os efeitos do frio extremo na saúde. Entre as principais recomendações estão:
Na sua mais recente newsletter, a AT questiona: “Fez uma compra num país fora da União Europeia e ainda não recebeu a encomenda?” Como resposta, a entidade apresenta a funcionalidade de pesquisa de encomendas postais no Portal das Finanças, que permite aos utilizadores verificarem se a sua declaração foi submetida à alfândega e se a saída da mercadoria foi autorizada.
Com o aumento das transações internacionais, especialmente em épocas
de maior volume de compras, como o Natal ou Black Friday, esta
funcionalidade surge como uma resposta para simplificar a vida dos
cidadãos e reduzir a incerteza em torno da chegada de mercadorias. Ler mais
No conjunto de prioridades de política de concorrência para 2025, divulgadas hoje pela AdC, inclui-se o controlo de operações de concentração e o acompanhamento da economia digital e da inteligência artificial.
Além de “explorar os impactos do desenvolvimento da IA generativa na política de concorrência”, a entidade liderada por Nuno Cunha Rodrigues também vai começar a utilizar IA nas investigações.
A Concorrência quer “fortalecer a sua capacidade de deteção de práticas anticoncorrenciais”, e por isso vai introduzir “ferramentas de informática forense inovadoras, integrando a Inteligência Artificial nos processos de investigação”.
"A ação teve como principal objetivo fiscalizar o comércio de bens alimentares tradicionalmente mais procurados durante o Natal e Passagem de Ano, designadamente produtos cárneos, pescado e bacalhau, bivalves, confeitaria e vinhos, assegurando o cumprimento dos requisitos legais e específicos aplicáveis a cada setor bem como, identificar e combater eventuais práticas fraudulentas que possam comprometer a saúde pública ou induzir em erro os consumidores", refere a ASAE em comunicado.
Como
balanço da ação, foram fiscalizados 430 operadores económicos,
designadamente retalhistas do setor alimentar, mercados, pastelarias com
fabrico próprio, estabelecimentos de restauração e bebidas, entre
outros, tendo resultado na instauração de 5 processos-crime por géneros
alimentícios anormais avariados, fraude sobre mercadorias e por abate
clandestino bem como, 58 processos de contraordenação, destacando-se
entre as principais infrações identificadas, o incumprimento dos
requisitos gerais e específicos de higiene, a inexistência de processo
ou processos baseados nos princípios do HACCP, irregularidades relativas
a rotulagem de géneros alimentícios, a falta de controlo metrológico e
de rastreabilidade, entre outras. Ler mais
Com a aproximar as celebrações de final do ano, a PSP divulgou esta segunda-feira um comunicado onde explica que foram realizadas várias ações de fiscalização relacionadas com segurança e controlo de pirotecnia e explosivos.
Através do Departamento de Armas, foram realizadas ações que levaram ao levantamento de nove autos de notícia "por contraordenação à legislação relacionada com o controlo da pirotecnia e explosivos" e foi identificado um crime relacionado com a detenção de pirotecnia para embarcações em elevada quantidade armazenados em local sem licença para o efeito. Ler mais
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.
Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do contrato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior.
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de medicamentos para as entidades do SNS.
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de vacinas e tuberculinas inseridas no Programa Nacional de Vacinação, durante o ano de 2025.
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de dispositivos médicos-cardioversores; pacemakers e stents.
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de licenças software, para os anos de 2025, 2026 e 2027.
Autoriza a realização de despesa e a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos.
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.
Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Está confirmado. A idade de acesso à reforma vai mesmo aumentar para 66 anos e nove meses em 2026. O ECO já tinha calculado que assim seria, com base nos dados da esperança média de vida divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). E o Governo confirmou-o esta segunda-feira, numa portaria publicada em Diário da República. O diploma confirma também que o corte do fator de sustentabilidade aplicado às pensões antecipadas vai subir para 16,93% já no próximo ano.
“Tendo em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos
verificada entre 2023 (19,75) e 2024 (20,02), na aplicação da fórmula
prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de
maio, a idade normal de acesso à pensão em 2026 é 66 anos e nove meses“, lê-se na portaria assinada pelo secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Campino. Ler mais
RÁDIO VALOR LOCAL
DIRETO AO CONSUMO
“INFORMAR PARA PREVENIR”
“PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR”
programa de
31 de Dezembro de 2024
I
BALANÇO DAS ACTIVIDADES DO ANO
VL
Mais um ano se cumpre em defesa do consumidor.
A apDC – a associação portuguesa de Direito do Consumo –, que o Prof. criou há 35 anos, cumpre religiosamente o seu plano de acção, com um notável esforço e sem os devidos apoios, num País, é o Prof. a dizê-lo, que de há muito não tem uma política de consumidores.
Que balanço fazer?
MF
Com efeito, nem o anterior Governo, que ao longo de 8 anos se “esmerou” na destruição dos Serviços Públicos – da Saúde ao Ensino, do Ensino às Forças de Segurança, das Forças de Segurança à Defesa Nacional – teve uma qualquer política de promoção dos interesses e protecção dos consumidores, nem o actual parece preocupado com o consumidor, enquanto tal, dada a miséria de programa apresentado aquando da sua apresentação no Parlamento.
Nem educação, nem formação, nem sequer informação para o consumo.
E no que toca à protecção dos direitos, o mesmo quadro miserável nas autarquias (sem qualquer Serviço Municipal do Consumidor porque jamais se criou o que a Lei-Quadro de 1996 mandava) e com uns gabinetes ou “centros”, fora da orgânica convencional, quantos deles sem expressão, em menos de 1/3 dos municípios.
Repare-se que nem sequer as freguesias têm na lei essa incumbência, sendo como são o órgão de poder mais próximo das populações.
VL
Mas, em particular, qual foi o papel da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – na actividade que desenvolveu ao longo do ano? Ler mais
Vários inquilinos deixaram de receber o apoio à renda depois de terem sido forçados a celebrar novos contratos pelos senhorios, com rendas mais elevadas, mesmo sendo beneficiários do programa que salvaguarda estas situações enquanto exceção à lei.
O jornal Público
noticia casos em que os cidadãos continuam sem conseguir recuperar o
apoio ao fim de vários meses, mesmo com a sua situação a estar inserida
no decreto-lei que entrou em vigor em julho deste ano. Ler mais
A inflação terá acelerado para os 3% em dezembro, estima o Instituto Nacional de Estatística (INE), um "salto" de 0,5 pontos percentuais face ao registo de novembro.
No destaque divulgado esta segunda-feira, 30 de dezembro, a
autoridade estatística nacional avança igualmente que a taxa de inflação
média de 2024, que integra a estimativa de dezembro, deverá ter sido de
2,4%, significativamente abaixo da média anual de 4,3% em 2023 e
de 7,8% em 2022, picos que só encontram paralelo nas taxas de inflação
registadas no início dos anos 1990. Ler mais
O número de falências pessoais relacionadas com cartões de crédito nos EUA renovou máximos de 2010, fruto do episódio inflacionista recente e das discrepâncias de rendimento na maior economia do mundo.
Segundo dados da BankRegData citados pelo Financial Times,
os primeiros nove meses do ano viram as famílias norte-americanas
falharem 46 mil milhões de dólares (44,1 mil milhões de euros) de
pagamentos em cartões de crédito, uma subida de 50% em relação a igual
período do ano passado e novo máximo em 14 anos. Ler mais
"A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026 [...] é 66 anos e 9 meses", lê-se na portaria do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicada hoje em Diário da República e com produção de efeitos a 01 de janeiro.
Estes 66 anos e nove meses correspondem a uma subida de dois
meses face à idade normal de acesso à reforma a partir de janeiro de
2025. Ler mais
O Centro Cultural de Belém (CCB) vai disponibilizar gratuitamente a jovens até aos 25 anos um cartão que dá acesso livre ao Museu de Arte Contemporânea e 30% de desconto em espetáculos de produção própria, anunciou esta segunda-feira a instituição.
Esta iniciativa consiste em tornar gratuito para os jovens daquela faixa etária o cartão CCB, permite entrar livremente no Museu de Arte Contemporânea (MAC/CCB) durante um ano e ter 30% de desconto em espetáculos produzidos pelo Centro Cultural de Belém. Ler mais
Mais de metade dos entrevistados (55%), um valor acima da média europeia (46%), expressaram as suas preocupações com a falta de empatia humana da IA em processos de tomada de decisão sensíveis.
“Os dados do estudo mostram que a confiança na IA está intimamente
ligada à perceção de segurança e privacidade”, refere o estudo,
realçando que a diferença “notável” entre Portugal e a média
europeia sugere uma maior sensibilidade no país quanto a este tema,
especialmente entre os Millennials (nascidos entre 1981 e 1996,
atualmente com idades entre 26 e 41 anos). Ler mais
Um estudo da ‘P3 Group’, citado pela publicação ‘InsideEVs’, fez o levantamento dos problemas mais comuns nos elétricos mais antigos: para tal, foram analisados os dados de mais de 7 mil carros elétricos, usados e com mais de 10 anos.
Curiosamente, a bateria nem foi o maior dos problemas, sobretudo em
alguns modelos: de acordo com o estudo, depois de 300 mil quilómetros de
rodagem, a saúde das baterias ainda estava, em média, nos 87%. No
entanto, é verdade que alguns carros apresentaram problemas graves nas
baterias, embora seja importante realçar que a tecnologia evoluiu
consideravelmente nos últimos 10 anos. Ler mais
Neste artigo, exploraremos os detalhes do acerto de final de ano,
destacando a importância de examinar cuidadosamente as contagens e
estimativas, e mostramos-lhe como pode corrigir eventuais discrepâncias
com a sua comercializadora de eletricidade ou gás. Ler mais
Na compra de um imóvel, há que equacionar diversos custos para além
da compra da casa em si, especialmente os que estão relacionados com impostos a pagar,
como é o caso do IMI. Para ter a certeza de que poupa o máximo possível
na aquisição de uma casa – e especialmente se precisar de recorrer a
financiamento -, deve comparar várias propostas de crédito habitação e
fazer previamente as contas à tributação aplicável. Ler mais
Se estiver a pensar em comprar um automóvel usado, ou se já
tiver um e gostava de ter acesso a mais informações sobre o seu passado,
anote a dica: código VIN. Segundo o site ComparaJá.pt, esta é a chave
para desbloquear todos os detalhes do seu veículo, desde o ano em que
foi fabricado até aos extras escolhidos.
Assim, o que é o VIN?
VIN significa ‘Vehicle Identification Number’, ou Número de Identificação do Veículo. É um código que identifica de forma única cada veículo, equivalente à impressão digital do carro, uma vez não há dois veículos com o mesmo VIN.
Este
número é utilizado em todo o mundo e fornece informações fundamentais a
quem está a pensar comprar um automóvel em segunda mão. Por exemplo, o
VIN permite saber as características do carro, quem é o fabricante, se
esteve envolvido em sinistros, ou se foi dado como roubado. Ler mais
REGIONAIS
(semana de 30 de Dezembro de 2024)
O erro comum “vira” direito? De nenhum jeito!
Os contratos celebrados, em princípio, num estabelecimento comercial, são firmes. São para valer. E só podem extinguir-se se os bens se apresentarem não conformes nos 30 dias seguintes à sua entrega. Podendo, depois disso e no período de três anos, o consumidor lançar mão de outros remédios: reparação, substituição, redução do preço e também da extinção do contrato.
Mas pode tratar-se de contrato “fora de estabelecimento”: celebrado na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor em local que não o do estabelecimento comercial (ou até no estabelecimento se o consumidor for a tanto chamado para o efeito).
Em princípio, a lei confere ao consumidor, em tais casos, um período de reflexão para que, querendo, se retracte (dê o dito por não dito), pondo termo ao contrato (nuns casos, de 14 dias; noutros, de 30, a saber, se no domicílio ou durante uma excursão).
Há contratos celebrados em linha (online) em que, em princípio, o consumidor dispõe de 14 dias para se retractar. Com excepções que há que conhecer.
Há contratos celebrados regularmente nos estabelecimentos comerciais, em que se confere prazo para os consumidores verificarem se a coisa lhes apraz ou serve, podendo dela abrir mão, se o entender: como na venda a contento e na sujeita a prova.
A venda a contento é feita sob a reserva de a coisa agradar ao consumidor.
Duas modalidades se entrevêem:
mera proposta de venda;
contrato susceptível de resolução (o consumidor poderá pôr-lhe termo se a coisa lhe não agradar).
Como proposta de venda, a coisa ser-lhe-á facultada para exame.
A proposta considera-se aceita se o consumidor se não pronunciar dentro do prazo para aceitação ( 8, 10, 15 dias…).
Não havendo contrato não há pagamento: o valor do preço a depositar, sê-lo-á a título de caução. Devolvida a coisa, restituir-se-á a caução na íntegra.
Havendo contrato, a entrega da coisa não impede que o comprador lhe ponha termo: a devolução da coisa obriga à restituição imediata do preço.
Em caso de dúvida, presume-se tratar-se de proposta de venda.
A compra e venda sujeita a prova também tem o seu regime no Código Civil: considera-se feita sob a condição (suspensiva) de a coisa ser idónea para o fim a que se destina e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor.
Condição suspensiva: as partes subordinam a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico.
Se o acontecimento se verificar, o negócio jurídico produz os efeitos normais.
Mas a venda sujeita a prova pode estar sujeita a condição resolutiva: as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a extinção do negócio.
Se o acontecimento se verificar, o negócio não produzirá efeitos.
A coisa deve ser facultada ao comprador para prova: prova a fazer dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos.
Se tanto o contrato como os usos forem omissos, observar-se-ão o prazo fixado pelo vendedor e a modalidade escolhida pelo comprador, desde que razoáveis.
Não sendo o resultado da prova comunicado ao vendedor antes de expirar o prazo a que se alude, a condição tem-se por verificada quando suspensiva (isto é, o negócio produz os efeitos normais) e por não verificada quando resolutiva (com análogos efeitos).
Mas as partes podem ainda, ao abrigo da liberdade contratual, lançar mão do regime de dois ou mais negócios jurídicos ou apor no contrato as cláusulas que lhes aprouverem.
Pactuando-se ou resultando dos usos que se a coisa não agradar ou não servir, efectuar-se-á a troca por outra, a solução será sempre menos gravosa para o vendedor. Porque não tem de devolver o preço pago.
Mas é o que resulta da lei ou dos usos com força de lei: é direito, não favor nem mera cortesia…
Iludir os consumidores, isso sim, é crime de lesa-cidadania!
Que o Novo Ano seja portador das maiores venturas! E a informação seja fidedigna: séria, rigorosa, objectiva e adequada!
Mário Frota
presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal
