O Governo aprovou a regulamentação das soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas coletivas.
O Governo aprovou a regulamentação das soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas coletivas, nomeadamente no processo de insolvência, um projeto previsto no PRR.
“Concretizando um projeto previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovou um decreto-lei que regulamenta as
soluções tecnológicas que visam a implementação prática da citação e
notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas
coletivas como regras, designadamente no processo de
insolvência, bem como da possibilidade de as pessoas singulares aderirem
também a esta via de comunicação com o sistema judicial”, lê-se no
comunicado do Conselho de Ministros. Ler mais
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