“A portaria cumpre totalmente o espírito da lei. O que a lei define é que o acesso ao Direito é definido pelo Governo, pelo Ministério da Justiça, e o que tem que fazer a portaria é definir os parâmetros de execução desse acesso ao Direito”, afirmou Rita Alarcão Júdice.
A ministra da Justiça assegurou hoje que a portaria que prevê que os tribunais possam nomear defensores oficiosos, em caso de falhas nas escalas da Ordem dos Advogados, “cumpre totalmente o espírito da lei”.
“A portaria cumpre totalmente o
espírito da lei. O que a lei define é que o acesso ao Direito é definido
pelo Governo, pelo Ministério da Justiça, e o que tem que fazer a
portaria é definir os parâmetros de execução desse acesso ao Direito”,
afirmou Rita Alarcão Júdice. Ler mais
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