Diário da República n.º 177/2024, Série I de 2024-09-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reescalonamento temporal e financeiro dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio, para o período de 2024-2027.
FINANÇAS E SAÚDE
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
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