Direto ao Consumo - '28 anos de inoperância, falência da política de consumidores "

 Fez  no dia 5 de Agosto, 28 anos que entrou em vigor a  Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.

A lei concretiza os direitos económicos e sociais que a Constituição da República consagra.

O Professor tem-se mostrado muito crítico em relação ao estado da questão, uma vez que há direitos que não saíram do papel… Ler mais