Fez no dia 5 de Agosto, 28 anos que entrou em vigor a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.
A lei concretiza os direitos económicos e sociais que a Constituição da República consagra.
O Professor tem-se mostrado muito crítico em relação ao estado da questão, uma vez que há direitos que não saíram do papel… Ler mais
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