O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que
Portugal não cumpriu a diretiva europeia contra os atrasos de pagamento
nas transações comerciais, por as entidades públicas pagarem em mais do
que 30 ou 60 dias.
Num acórdão hoje publicado, o tribunal declara “o incumprimento de Portugal” relativo à diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, após pedido da Comissão Europeia.
“Tendo em conta os dados oficiais fornecidos
por Portugal até 14 de março de 2023 e os dados em falta, a Comissão
intentou a presente ação por incumprimento com o fundamento […] de que
várias entidades públicas portuguesas pagaram as suas dívidas
comerciais, de forma sistemática e persistente, em prazos superiores aos
previstos na diretiva”, isto é, 30 ou 60 dias, elenca o TJUE. Ler mais
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