Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o início das discussões técnicas e negociais tendo em vista a eventual aquisição, pelo Estado Português, de aeronaves A-29 Super Tucano, e a conceção e desenvolvimento da sua configuração NATO.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
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