Diário de 12-7-2024

 

Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12

Decreto-Lei n.º 45/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o início das discussões técnicas e negociais tendo em vista a eventual aquisição, pelo Estado Português, de aeronaves A-29 Super Tucano, e a conceção e desenvolvimento da sua configuração NATO.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.