Situação: Apensado ao PL 2888/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor
Apresentação
03/05/2024
Ementa
Altera
a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas
cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que
coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade. Ler mais
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