quarta-feira, 12 de junho de 2024

DIRETIVA (UE) 2024/1069 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO


 2024/1069    16.4.2024
DIRETIVA (UE) 2024/1069 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de abril de 2024
relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)

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