Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
ECONOMIA E AMBIENTE E ENERGIA
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
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