Diário de 7-6-2024

 

Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.

Decreto-Lei n.º 40/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.

Portaria n.º 159/2024/1

SAÚDE

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.

Portaria n.º 160/2024/1

ECONOMIA E AMBIENTE E ENERGIA

Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».