Diário da República n.º 117/2024, Série I de 2024-06-19
JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
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